Por se tratar de tributos(IPVA) IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Há arbitrariedade na pratica adotado pelo Estado, havendo inconstitucionalidade.
A inconstitucionalidade está no fato de que nenhum tributo pode ser cobrado de forma coercitiva. O Estado tem outros meios, e deve usa-los, de acordo com previsão legal para exigir o pagamento de imposto atrasado, sem privar o proprietário do bem de seu direito de propriedade, no mesmo sentido deve ocorrer em relação as multas.
A utilização da apreensão do veiculo como método de cobrança configura uso abusivo de poder de policia, e pode gerar responsabilidades, a quem age, e ao próprio Estado, por violação ao devido processo legal, bem como violação ao principio constitucional do não confisco.
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