Advocacia no Brasil

Candidatos a prefeito de Votorantim e Martinópolis têm registros negados pelo TRE com base na Lei da Ficha Limpa. ( nomeação de servidores com base em lei municipal sem concurso público, quando o cargo exige, caracterizando abuso na condução administrativa, principalmente que esses servidores foram contratados para mais diversos serviços, em nítido desvio de função, seguiu o Tribunal a mesma linha do Juiz Eleitoral., E esse é o caso do Município de Cajamar em que a prefeita usou e abusou dos cargos públicos, onde há discussão através de AIJE - AÇAO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, em desfavor da prefeita ANA PAULA POLOTTO RIBAS DE ANDRADE, além de outros objetos em discussão. Os candidatos à Prefeitura de Votorantim e Martinópolis, Jair Cassola (PDT) e Rondinelli Pereira de Oliveira(PTB),respectivamente, tiveram os pedidos de registro de candidatura indeferidos pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) na sessão desta terça-feira (27). Os postulantes aos cargos

Os candidatos às eleições gerais de 2 de outubro que tiveram o registro de candidatura indeferido e aguardam julgamento de recurso terão seus votos considerados como nulos na totalização dos resultados, inclusive os indeferidos com base na Lei da Ficha Limpa. Assim, embora estejam registrados e constem do banco de dados do Tribunal, os votos atribuídos a esses candidatos não aparecem na divulgação geral dos resultados. Esses números serão disponibilizados aos interessados no sistema de acompanhamento de resultado de eleições, o Divulga, em tela específica. Após o julgamento dos recursos, caso haja mudança na situação do candidato, os votos serão validados e ocorrerá a retotalização dos resultados daquela eleição, o que poderá causar alteração nos dados já divulgados. Votos para legenda Os candidatos à eleição proporcional, para os cargos de vereador, com registro deferido na data da eleição e indeferido depois, terão seus votos computados para a legenda.

Nesse período eleitoral há candidatos que se ofendem quando sua imagem politica e não pessoal é exposta na mídia escrita, televisiva e falada. Acreditam que fazem jus a reparação em face de sua honra politica. Ora, irrelevante para o direito, se essas informações são verdadeiras, de que o fulano ou ciclano por diversas formas desviou dinheiro diante de um esquema criminoso ou, realizou conduta a qual não se espera do agente público. Visto que a função do cidadão é essa mesma, fiscalizar todos os atos públicos e agentes (servidores) e essa fiscalização se dá mediante publicação em jornal, redes sociais(Facebook). Sob pena de ofensa ao direito à informação e à livre manifestação do pensamento. E não há que se falar em crime quando se alega por exemplo, que determinado politico está envolvido na chamada operação "lava jato", ou ainda se divulguem videos, e, ainda que tais videos possam fazer insinuações contra o candidato X ou Y. ainda que não haja qu

Em outubro deste ano, os eleitores de 5.568 municípios brasileiros elegerão novos prefeitos e vereadores. No caso da eleição para vereador, que adota o sistema eleitoral proporcional, as vagas das Câmaras Municipais serão distribuídas em proporção aos votos obtidos pelos partidos ou coligações e preenchidas pelos candidatos mais votados da lista da legenda ou coligação, até o limite das vagas obtidas. O preenchimento das vagas é feito segundo o cálculo dos Quocientes Eleitoral (QE) e Partidário (QP) e distribuição das sobras. Mas você sabe como são feitos esses cálculos? Antes de aprender como calcular o QE e o QP, é preciso destacar que, na eleição proporcional no Brasil, é o partido/coligação que recebe as vagas, e não o candidato. Isso significa que, nesse tipo de pleito, o eleitor, ao votar, estará escolhendo ser representado por determinado partido e, preferencialmente, pelo candidato por ele escolhido. Em resumo, o voto do eleitor na eleição proporcional brasileira ind

VEJA DECISÃO. O artigo 13, caput, da Resolução nº 23.453/2015 do TSE, dispõe que “mediante requerimento ao Juiz Eleitoral, o Ministério Público, os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão ter acesso ao sistema interno de controle, à verificação e à fiscalização de coleta de dados das entidades e das empresas que divulgarem pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos entrevistados”. O § 1º de referido artigo dispõe que “além dos dados de que trata o caput, poderá o interessado ter acesso ao relatório entregue ao solicitante da pesquisa e ao modelo do questionário aplicado, para facilitar a conferência das informações divulgadas”. Por sua vez, não há previsão de suspensão da pesquisa antes da entrega dos documentos, tal como pret

Foto: Reprodução/eCAJAMAR Em época de campanha eleitoral, além do discurso positivo que cada candidato faz sobre si, é comum também que as trocas de farpas e os ataques se intensifiquem principalmente nas redes sociais ou com a criação de perfis fakes. E é nesta época que os processos judiciais aparecem com mais freqüência. Mas, o que “vale” um processo? Qual é o limite para estes ataques? Sobre o assunto, a reportagem do PORTAL eCAJAMAR conversou com o advogado José Carlos Cruz, Pós Graduando em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral pela Escola Judiciária Eleitoral e Escola Paulista da Magistratura Eleitoral. “É expressamente vedado pela Legislação Eleitoral o anonimato e a criação de perfil fake. Nestes casos, o ofendido pode entrar com uma representação eleitoral por propaganda irregular na internet. A pessoa ofendida entra com uma ação contra o provedor que armazena a página, que geralmente é o Facebook, e pede ao juiz inclusive que obrigue o Facebook a fornecer

Na noite da última segunda-feira (19), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, encerrou o 3º Curso de Pós-Graduação Lato Sensu - Especialização em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral, mantido pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista (EJEP), em convênio com a Escola Paulista da Magistratura (EPM). O evento foi aberto pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) e diretor da EJEP, des. Mário Devienne Ferraz, que  agradeceu a presença do ministro e em seguida lhe deu a palavra. Gilmar Mendes iniciou sua fala afirmando que o Brasil passa por uma crise político-institucional sem precedentes e seguiu fazendo uma análise crítica da evolução do sistema de doação de campanha que, segundo ele, vem dando sinais de exaustão. Explicou o ministro que o foco da análise das contas passou a ser, além da captação de recurso, a forma como este seria gasto. A partir dessa preocupação com o destino do dinheiro arrecadado em ca

O GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado DEFLAGOU ESQUEMA DE DESVIO EM LICITAÇÕES DE 6 MILHÕES DA PREFEITURA. O promotor do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público (MP) Rafael Piola explicou que os três vereadores cujas prisões já foram decretadas são considerados foragidos. Piola disse ainda que todos os investigados estão afastados das funções públicas, mas não tiveram os direitos políticos cassados, ou seja, podem continuar com as campanhas eleitorais, apesar de estarem presos. “Todos foram denunciados pelo crime de corrupção, por terem recebido algum tipo de benefício, seja em dinheiro, em espécie, ou em privilégios, como a indicação de pessoas, familiares ou correligionários, para cargos comissionados na Prefeitura”, afirmou. Ainda de acordo com Piola, nenhum parlamentar se predispôs a fazer acordo de delação premiada. Eles foram levados para o Centro de Detenção Provisória de Franca (SP) e devem cu

Em outubro deste ano, os eleitores de 5.568 municípios brasileiros elegerão novos prefeitos e vereadores. No caso da eleição para vereador, que adota o sistema eleitoral proporcional, as vagas das Câmaras Municipais serão distribuídas em proporção aos votos obtidos pelos partidos ou coligações e preenchidas pelos candidatos mais votados da lista da legenda ou coligação, até o limite das vagas obtidas. O preenchimento das vagas é feito segundo o cálculo dos Quocientes Eleitoral (QE) e Partidário (QP) e distribuição das sobras. Mas você sabe como são feitos esses cálculos? Antes de aprender como calcular o QE e o QP, é preciso destacar que, na eleição proporcional no Brasil, é o partido/coligação que recebe as vagas, e não o candidato. Isso significa que, nesse tipo de pleito, o eleitor, ao votar, estará escolhendo ser representado por determinado partido e, preferencialmente, pelo candidato por ele escolhido. Em resumo, o voto do eleitor na eleição proporcional brasileira indicará

A corrupção é um câncer que compromete a sobrevivência e o desenvolvimento do pais;retira a comida dos pratos das famílias;esvazia os bancos escolares e mina a qualidade da educação;fecha leitos,ambulatórios e hospitais, fulminando a saúde das pessoas;enfim, corrói os pilares que sustentam o ideal de civilidade e desenvolvimento". O Pais, a Cidade , e o Estado nesse momento devem lutar para se restabelecer e precisam dar respostas firmes aos incontáveis desmandos revelados.  A população exige uma reação imediata e proporcional ao tamanho da agressão. Ninguém aguenta tanta desfaçatez, tanto desmando, tanta impunidade. E, como isso se resolve. Com a indignação da população brasileira diante dos desvios de comportamentos de algumas autoridades e personalidade públicas, um genuíno, sentimento de patriotismo, que tem também impulsionado movimentos espontâneos de reação ao malfeito, exigindo mudança. O pais vive hoje reafirmação dos valores democráticos, como a participação po