Advocacia no Brasil

Matéria Publicada na Revista Veja

Advogado invoca Lei da Ficha Limpa e quer barrar Michel Temer na Presidência

O vice-presidente da República, Michel Temer, concede entrevista coletiva em Brasília (DF) - 11/04/2016(Andressa Anholete/AFP)

O advogado José Carlos Cruz apresentou nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança preventivo para tentar evitar que o vice Michel Temer assuma a Presidência da República com a confirmação pelo Senado do afastamento da petista Dilma Rousseff. O advogado alega que Temer deve ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa porque foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo ao pagamento de multa de 80.000 reais por ter feito doações eleitorais em 2014 acima do teto permitido por lei. O autor da ação argumenta que o vice estaria inelegível diante da determinação judicial e, por não estar supostamente na totalidade de seus direitos políticos, não poderia assumir o Palácio do Planalto. "O cidadão tem direito a um presidente da Republica que seja ficha limpa e não ficha suja, buscando sempre a proteção da sociedade. Nossa Carta Fundamental de 1988 é clara e inequívoca que uma das condições para se assumir a Presidência da República é a de ter pleno exercício dos direitos políticos entre outros, o que se encontra ausente no caso do Vice-Presidente da Republica", diz Cruz. A vice-presidência, no entanto, afirma que o TRE não declarou a inelegibilidade de Michel Temer. (Laryssa Borges, de Brasília)

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