Pular para o conteúdo principal
Matéria Publicada na Revista Veja


Advogado invoca Lei da Ficha Limpa e quer barrar Michel Temer na Presidência
O vice-presidente da República, Michel Temer, concede entrevista coletiva em Brasília (DF) - 11/04/2016(Andressa Anholete/AFP)
O advogado José Carlos Cruz apresentou nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança preventivo para tentar evitar que o vice Michel Temer assuma a Presidência da República com a confirmação pelo Senado do afastamento da petista Dilma Rousseff. O advogado alega que Temer deve ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa porque foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo ao pagamento de multa de 80.000 reais por ter feito doações eleitorais em 2014 acima do teto permitido por lei. O autor da ação argumenta que o vice estaria inelegível diante da determinação judicial e, por não estar supostamente na totalidade de seus direitos políticos, não poderia assumir o Palácio do Planalto. "O cidadão tem direito a um presidente da Republica que seja ficha limpa e não ficha suja, buscando sempre a proteção da sociedade. Nossa Carta Fundamental de 1988 é clara e inequívoca que uma das condições para se assumir a Presidência da República é a de ter pleno exercício dos direitos políticos entre outros, o que se encontra ausente no caso do Vice-Presidente da Republica", diz Cruz. A vice-presidência, no entanto, afirma que o TRE não declarou a inelegibilidade de Michel Temer. (Laryssa Borges, de Brasília)

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

O Novo Código Eleitoral (PLP 112/2021): Uma Análise Detalhada das Propostas em Votação na CCJ do Senado

O cenário político e jurídico brasileiro encontra-se perante uma potencial transformação significativa no que concerne à legislação eleitoral e partidária. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral, está agendado para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira, 28 de maio. Esta proposta legislativa ambiciosa, composta por quase 900 artigos distribuídos em 23 livros, visa consolidar e modernizar um emaranhado de normas atualmente dispersas, representando um marco potencial para a democracia e o sistema eleitoral do país. A relevância desta votação transcende a mera organização legislativa. A aprovação e subsequente sanção do PLP 112/2021 são cruciais para que suas disposições possam ser aplicadas já nas eleições majoritárias de 2026, uma vez que a legislação eleitoral precisa estar em vigor pelo menos um ano antes do pleito, conforme o princípio da anterioridade eleitoral. O prazo limite para sançã...
Postar um comentário
Leia mais

A TENDENCIA JURIDICA FACE A SEGURANÇA JURIDICA CRIADA POR RESOLUÇAO DE CONFLITOS.

  Com bem manifestou o ex-ministro do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e hoje ministro da Justiça do Pais, RICARDO LEWANDOWSKI, "A expansão dos métodos consensuais para a resolução de conflitos, assim como a segurança jurídica, permitem o avanço da indústria e da economia, em especial no setor agrícola. Esse tema foi abordado pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e atual ministro da Justiça e Segurança Pública,  Ricardo Lewandowski , em seu discurso no lançamento do  Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024 , na noite desta segunda-feira (25/11), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista." Em palestras o Ministro, recohece que os métodos consensuais para a resolução de conflitos, assim como a segurança juridia, permititem o avanço da industria e da economia, em palestra na sede da feder\çaõ das Industrias do Estado de São Paulo(FIESP) na capital paulista. Foi além o Ministro de que o ideal é permitir e incentivar que esses...
Postar um comentário
Leia mais

Lides Predatórias: Um Problema para a Sociedade, o Sistema de Justiça e a Boa Advocacia

  Nos últimos anos, um fenômeno preocupante tem se expandido nos tribunais brasileiros: as lides predatórias.  Esse termo se refere ao abuso do sistema judicial com o objetivo de obter ganhos financeiros fáceis, seja por meio de processos infundados, repetitivos ou que forçam acordos desnecessários. Embora essa prática possa beneficiar uma minoria no curto prazo, as consequências das lides predatórias são amplamente danosas para o sistema de justiça, para a sociedade e para os profissionais que se dedicam à advocacia ética e responsável. O Que São Lides Predatórias? As lides predatórias são ações judiciais movidas não com a intenção genuína de resolver um conflito, mas sim de explorar o sistema judicial e seus mecanismos para obter ganhos rápidos.  Entre as práticas mais comuns estão: 1. Ações repetitivas e sem fundamento:  Processos abertos em grande escala, especialmente contra instituições financeiras, planos de saúde ou grandes empresas, visando sobrecarregar o s...
Postar um comentário
Leia mais