Advocacia no Brasil

O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, enviou  parecer  ao STF contra a necessidade de autorização pelo Congresso Nacional para a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, como o afastamento temporário de suas funções. A manifestação foi dada na  ADIn 5.526  proposta pelos partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD), contra dispositivos que regulam a prisão preventiva e medidas cautelares no processo penal (arts. 312 e 319 do  CPP ). Para os partidos, medidas cautelares que interfiram no exercício do mandato devem ser objeto de deliberação da Casa a que pertença o congressista. Por isso, pedem que seja dada interpretação conforme a  CF  para aplicar o procedimento do art. 53, parágrafo 2º, da CF, que trata de prisão em flagrante de crime inafiançável. Ou seja, remessa à Casa legislativa, em 24 horas, para resolver a respeito da medida cautelar de afastamento de funções contra membros do Poder Legislativo. Entretanto, segundo Janot, a

Uma ação no Supremo Tribunal Federal pode garantir aos brasileiros o direito de votar para presidente em 2017, caso a chapa Dilma-Temer seja cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral. A ação é relatada pelo ministro Luis Roberto Barroso, que já liberou seu voto, para julgamento pelo plenário; ou seja: se Temer cair, mesmo que um Congresso com mais de 200 parlamentares investigados queira eleger o próximo presidente, o STF pod erá mudar essa história Como também poderá cumulativamente ambas ações de relatoria do Ministro Barroso que trata sobre a posse do 2º(segundo)colocado, sejam jugadas em conjuntos, dando uma unica resposta a sociedade. A Depender do resultado na Ação, poderá levar à convocação de eleições diretas para presidente da republica, caso Michel Temer seja cassado pela Justiça Eleitoral, conforme pauta para ser julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) questão de novas eleições diretas ou indiretas no Brasil. A ação vem tramitando no Supremo sem alarde e seu pot

 botão s Diante da decisão por unanimidade proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que sequer conheceu do recurso interposto pelo Candidato derrotado nas urnas " professor Brandão", o qual teve seu processo patrocinado pela esposa a advogada LUCIANA BRANDÃO, que em nítido  desespero tentou atribuir a terceiros seu próprio   inconformismo, diante da derrota nas urnas, e a própria deficiência eleitoral. Sendo essa a conclusão a que chegou o Tribunal, acatando integralmente os argumentos e fundamentos jurídicos defendidos pelo especialista em direito eleitoral Doutor JOSÉ CARLOS CRUZ desde o inicio já na 354º zona eleitoral de Cajamar. Como nunca houve questão Constitucional a ser discutida nos autos, sequer poderia o candidato derrotado, utilizando de expediente eleitoral equivocado e de má-fé, para buscar retirar do legislativo a quem fez jus a cadeira nas urnas, considerando a coligação que participou, e no ca

Prefeita de Ribeirão Preto (SP) tentou  impedir investigações. Dárcy Vera é suspeita de receber ao menos R$ 5 milhões em propina do esquema, segundo a PF A prefeita de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo),  Dárcy Vera (PSD), presa na manha desta sexta-feira (2) , participou ativamente do esquema de corrupção e atuou para impedir as investigações, segundo informações divulgadas pela Polícia Federal e pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) , instituição ligada ao MP (Ministério Público), em entrevista coletiva. Também foram presos Sandro Rovani e Maria Zuely Alves Librandi, ex-advogados do Sindicato dos Servidores Municipais, e o ex-secretário da Casa Civil Marco Antônio dos Santos, considerado um dos cabeças do esquema, ainda conforme a PF. A operação de hoje, que foi batizada de Mamãe Noel, é a segunda fase da  Operação Sevandija , que investiga um esquema de corrupção que desviou ao menos R$ 203 milhões dos cofres públicos. D

O Plenário da Câmara aprovou, na madrugada desta quarta-feira, 30, o PL com medidas contra a corrupção (PL 4.850/16), que prevê a tipificação do crime eleitoral de caixa dois, a criminalização do eleitor pela venda do voto e a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo. A matéria, aprovada por 450 votos a 1, será enviada ao Senado. CRIMINALIZAÇÃO A VIOLAÇÃO AS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS POR JUÍZES, PROMOTORES ou DELEGADO. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 285 votos a 72, projeto de lei contra a corrupção(PL 4.850/16) para incluir no texto como crime por parte de juiz, promotor ou delegado, de policia, a violação de prerrogativa de advogado, com detenção de um a dois anos e multa. De acordo com o texto, do deputado Onyx Lorenzoni, o caixa dois eleitoral é caracterizado como o ato de arrecadar, receber ou gastar recursos de forma paralela à contabilidade exigida pela lei eleitoral. A pena será de reclu

TODAS AS CONTAS IMPUGNADAS PELO ADVOGADO JOSÉ CARLOS CRUZ, OU FORAM APROVADOS COM RESSALVAS OU O PARECER É PARA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. O QUE SIGNIFICA DIZER QUE NÃO FORAM APROVADAS SEM IRREGULARIDADES DETECTADAS, CASO CONTRÁRIO, SEU RESULTADO SIMPLESMENTE SERIA SUA APROVAÇÃO E NÃO COM RESSALVAS. Para aqueles que faltam conhecimento, ciência, e sabedoria. Ressalva significa dizer que é aquilo que se escreve para consertar o que foi escrito de maneira errada ou para validar a introdução, ou tipo de nota ou observação escrita com o proposito de tornar válida as rasuras ou correções em documento. E ASSIM FOI COM O PASTOR FELICIANO. Desta forma, acolho o parecer de fls. 50, cujos fundamentos expostos adoto como razões de decidir, e por consequência, APROVO COM RESSALVAS as contas prestadas pelo candidato FELICIANO JOÃO DE OLIVEIRA NETO, nos termos do artigo 68, inciso II da Resolução TSE n. 23.463/2015. PROCESSO: Nº 0000528-51.2016.6.26.0354 - PRESTAÇÃO DE CONTAS UF: SP 

Coligação “Uma Nova História Para Cajamar” ajuizou ação no âmbito da qual sustenta que Ana Paula Polotto Ribas de Andrade e Dalete de Oliveira praticaram abuso de poder político e econômico. A ação foi ajuizada também contra Coligação “Uma Aliança de Vitória por Cajamar” (fls. 2/17). Alega a Autora, em resumo, que  (1) a Ré Ana Paula Polotto Ribas de Andrade, Prefeita e candidata à reeleição, a fim de angariar votos, realizou asfaltamento de 180 vias da cidade de Cajamar às vésperas das eleições;  (2) a pavimentação foi a grande bandeira da candidatura da Ré Ana Paula Polotto Ribas de Andrade. O fato foi amplamente veiculado em jornal de grande circulação e na rede social Facebook, na página do PSB;  (3) as obras foram realizadas sem previsão orçamentária ou projeto executivo de infraestrutura urbana. Não houve, em Diário Oficial, publicação de licitações ou contratos referentes a todas as obras. Utilizou-se asfalto de péssima qualidade, apenas para dar aparênc