Advocacia no Brasil

A Reforma Eleitoral 2015 (Lei n° 13.165/2015) promoveu algumas alterações na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) com novas datas e regras para realização das convenções partidárias e dos registros de candidatura que já passam a valer para as eleições municipais deste ano.  As convenções partidárias para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto. No caso das convenções não indicarem o número máximo de políticos, as vagas que sobram devem ser preenchidas em até 30 dias antes do pleito, não mais 60 dias, como era na legislação anterior.  Com a nova redação mudou também para o dia 15 de agosto a data final para solicitação do registro dos candidatos do ano eleitoral. A Lei determina que o prazo de entrada do requerimento de registro de candidato a cargo eletivo em cartório ou na secretaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terminará, sem possibilidade de prorrogação, às 19h do dia 15 de agosto do ano em que s

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou recurso do Ministério Público Eleitoral e manteve, nessa terça-feira (4/5), a multa de R$ 80 mil aplicada em primeiro grau ao vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), por doação acima do limite legal na campanha eleitoral de 2014. A votação foi unânime. Vice-presidente Michel Temer foi condenado pelo TRE-SP por doação eleitoral acima do limite em 2014. Antonio Cruz/Agência Brasil Na ocasião, Temer doou R$ 100 mil e, de acordo com a decisão, extrapolou o limite previsto na legislação para pessoas físicas, de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição — que foi de R$ 839,92 mil em 2013. Ao recorrer da decisão de primeira instância, o MPE queria elevar a multa, aplicada no mínimo legal — cinco vezes o excedente — para o valor máximo, ou seja, 10 vezes. No entanto, o relator do processo, juiz Silmar Fernandes, entendeu que a sanção aplicada “é suficiente para repreender a conduta ilícita, em atenção aos

Ministro do STF afasta Eduardo Cunha do mandato na Câmara Oficial de Justiça foi à residência do presidente da Câmara pela manhã. Decisão liminar acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República. O ministro do  Supremo Tribunal Federal  (STF)  Teori Zavascki , relator da Operação Lava Jato, determinou o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha ( PMDB -RJ), do mandato de deputado federal e, consequentemente, da presidência da Casa. A decisão de Teori é liminar (provisória). . Um oficial de Justiça foi à residência oficial do presidente da  Câmara  logo no início da manhã para entregar a notificação para Cunha. O ministro Teori concedeu a liminar em  ação pedida pelo procurador-geral da República , Rodrigo Janot , em dezembro , que argumentou que Cunha estava atrapalhando as investigações da Lava Jato, na qual o deputado é réu em uma ação e investigado em vários procedimentos. Para a tarde desta quinta, está marcada uma sessão no plen