Advocacia no Brasil

PROCURADOR QUESTIONA regras de sucessão após cassação de mandatos, e SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL marca julgamento para o dia 05/10/2017. O procurador-geral da República (PGR), que deixou o cargo em 17 de Setembro de 2.017 Doutor Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Fe deral (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525, com pedido de medida liminar, contra o a rtigo 4º da Lei 13.165/2015, que alterou o Código Eleitoral em relação ao critério de escolha de sucessores de prefeito, governador, senador e presidente da República em caso de cassação pela Justiça Eleitoral. A antiga redação do artigo 224 do Código Eleitoral previa a realização de eleições suplementares quando o mandatário cassado por força de decisão judicial tivesse obtido mais de metade dos votos válidos. Caso o eleito tivesse recebido menos da metade dos votos válidos, o segundo mais votado assumiria o cargo. A nova redação, impugnada pela PGR, prevê realização de eleições como critério exclusivo

Por  Pedro Canário Se aprovado do jeito que está, o chamado sistema do “distritão” vai encarecer a bolsa das contratações partidárias para as próximas eleições. É que a principal mudança desse sistema é acabar com o voto na legenda, ou na coligação, para que o voto seja no candidato, independentemente do partido. Portanto, de acordo com o  entendimento  do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, o distritão acaba com a punição de perda de mandato por infidelidade partidária. O sistema do distritão é polêmico entre cientistas políticos e especialistas em Direito Eleitoral. Ele acaba com o quociente eleitoral e desestimula as coligações partidárias irrestritas que o sistema eleitoral brasileiro atual criou. Mas não cria distritos, como o nome sugere. Pelo que foi aprovado na Comissão Especial para Reforma Eleitoral da Câmara, cada estado será um distrito — daí o nome “distritão”, em oposição ao sistema distrital, que divide os estados em regiões menores. Como a candidatura passa

O juiz de Jundiaí, Jefferson Barbin Torelli, determinou nesta segunda-feira (22), a cassação do mandato da prefeita de Cajamar, Paula Ribas de Andrade, por abuso de poder econômico nas eleições de 2016. A vice de Paula, Dalete Oliveira, também perde o mandato. No despacho do magistrado é fixada multa de 5 mil UFIRs para as duas e para o marido de Ana Paula, o ex-prefeito da cidade, Toninho Ribas – que está preso por determinação do juiz da 2ª Vara Criminal de Jundiaí, Clóvis Elias Thamê. O Tribunal de Justiça do Estado negou habeas corpus para Toninho, para responder processo em liberdade, uma vez que o juiz criminal entendeu que provas poderiam “desaparecer” com a presença do marido de Paula na Prefeitura. O processo despachado nesta segunda-feira pelo juiz de Jundiaí julga improcedente denúncia contra Fernando Crus, do “Cajamar Notícias”, por veiculação de reportagens sobre a Prefeitura de Cajamar no período eleitoral. A denúncia que trata essa terceira cassação da

VOZ DO POVO Barroso libera ação sobre novas eleições depois da cassação de mandato O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento a ação que questiona a previsão de novas eleições em todas as hipóteses de cassação do candidato eleito. Em ação direta de inconstitucionalidade, o PSD alega a inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela minirreforma eleitoral. O partido argumenta que a regra é inconstitucional por ferir o princípio da soberania popular. Segundo a legenda, o correto seria dar posse ao segundo colocado, nos casos de eleições em municípios com menos de 200 mil eleitores, quem deve assumir é o segundo colocado. Ao determinar que sejam feitas novas eleições, a minirreforma não permite o máximo aproveitamento dos votos. A ação também diz que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, tradicionalmente, só prevê novas eleições nos casos em que o pleito vai p

A ação controlada, meio de obtenção de prova que começou a ser usado na operação “lava jato” — segundo reportagem do jornal  O Globo  —, já foi considerada legítima pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Em 2011, os ministros concluíram que a prática difere do chamado flagrante preparado e pode ser divulgada “em prol da coisa pública”. Pela  Lei 12.850/2013 , a ação controlada consiste em “retardar a intervenção policial (...) para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações". Segundo reportagem do jornalista Lauro Jardim publicada nesta quarta-feira (17/5), a Polícia Federal conduziu sete ações desse tipo na “lava jato”, monitorando conversas e entregas de dinheiro em “parceria” com o empresário Joesley Batista — dono do frigorífico JBS, que negocia delação premiada. Malas e mochilas, por exemplo, tinham  chips  para rastrear o caminho de cerca de R$ 3 milhões que teriam sido pagos a um primo do presidente do P

Irmã do senador Aécio Neves é presa pela Polícia Federal. Senador Aécio Neves foi afastado do cargo de Senador da República. Agentes da PF e do MPF foram ao apartamento de Andréa Neves em Copacabana, mas não a encontraram. Ela foi presa na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Operação também faz buscas em outros endereços ligados a Aécio pelo país. irmã e assessora do senador Aécio Neves (PSDB-MG), Andréa Neves, foi presa por agentes da Polícia Federal e do Ministério Público Federal na manhã desta quinta-feira (18) em Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em Minas Gerais. A casa de Andrea fica em um condomínio fechado em Nova Lima e uma fonte da Polícia Federal confirmou que a irmã do senador foi presa em casa. No Rio, um chaveiro foi chamado para os agentes cumprirem o mandado de busca e apreensão no apartamento de Andréa em Copacabana, na Zona Sul. Este imóvel pertenceu ao ex-presidente Tancredo Neves, avô de Aécio e Andréa.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (3) projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CCP) para acabar com os chamados “autos de resistência”. O texto, que segue agora para votação no plenário da Casa, determina que, em casos de morte violenta ocorrida em ações que envolvam agentes do Estado, sejam realizados a necropsia completa da vítima e um exame do local.  Para a relatora do texto, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), a medida, proposta pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Assassinato de Jovens, tem como objetivo evitar que policiais usem os autos de resistência para impedir ou dissimular a apuração de homicídios de jovens nas periferias do país.  “A aprovação do projeto vai ao encontro do que a CPI do Assassinato de Jovens apurou, denunciou e, infelizmente, vemos todos os dias nas ruas de nossas cidades. Como bem demonstrado pela CPI, os autos de resistência tratando, em especial da morte de jovens negros, são lavrados aos montes”, a

Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado amplia de três para oito anos o tempo de internação do adolescente condenado por conduta descrita na legislação como crime hediondo. O texto, que segue agora para análise da Câmara dos Deputados, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando para pessoas entre 18 e 26 a nos as regras do estatuto. Atualmente, o limite é 21 anos de idade. A medida, aprovada ontem (3) em caráter terminativo, consta do substitutivo apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), relator do Projeto de Lei 219 de 2013, de autoria do senador Aécio Neves (PSBD-MG). Para Pimentel, a atual redac a o do ECA não impõe punições “proporcionais” a s circunstâncias e a gravidade da infração cometida pelo adolescente infrator, nem as circunstâncias e as necessidades do jovem e da sociedade. Ainda segundo o relator, o estatuto prevê “de forma genérica” a possibilidade de internação nos atos cometidos mediante vi

EXPLICO, ANTES DE LEVAR UMA PEDRADA. SÃO ELES QUE FISCALIZAM OS ATOS DO JUIZ. E É NO EXERCÍCIO DESSE MÚNUS QUE MUITAS VEZES, AO EXERCEREM O DIREITO DE RECORRER, VERBERANDO AS INCONSISTÊNCIAS DOS ARGUMENTOS QUE LASTREIAM A DECISÃO JUDICIAL, UTILIZAM EXPRESSÕES FORTES E CONTUNDENTES, QUE PODEM ECOAR ESTRIDENTE JUNTO À INSTÂNCIA SUPERIOR , PROVOCANDO A ANULAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA, FRUTO DE INGENTE ESFORÇO INTELECTUAL. E NUNCA É AGRADÁVEL ACEITAR QUE A DECISÃO TÃO CIOSAMENTE PRODUZIDA, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA INTIMA CONVICÇÃO, SEJA REVISTA EM GRAU SUPERIOR. É SEMPRE CONTRISTADOR PARA O MAGISTRADO DE QUALQUER GRAU VER A INSTÂNCIA SUPERIOR RECONHECER A SUA ERRONIA EM REMODELAR A DECISÃO, E O PAPEL DO ADVOGADO E DO PROMOTOR DE JUSTIÇA É EXATAMENTE ESSE, O DE FISCALIZAR OS ATOS DO JUIZ, NEM SEMPRE COM UM SORRISO NO ROSTO OU USANDO A EXPRESSÃO DATA VÊNIA. ESSA ATUAÇÃO PODE SER E NORMALMENTE O É, EXTREMAMENTE DESAPADREÁVEL, HAJA VISTA QUE ELES DEFENDEM PONTOS DE VISTA NE

Quem colabora e facilita o trabalho de investigação das autoridades responsáveis pela persecução penal , poderá ter a concessão dos benefícios do perdão judicial  Essa foi a principal argumentação do juiz Adriano José Pinheiro, da 1ª Vara Federal de Paranavaí, no Paraná, ao  aplicar o perdão judicial  a Luiz Vedoin e Darci Vedoin, pai e filho, em ação que tramita no local sobre o caso da “máfia das ambulâncias”. Eles fizeram delação e assumiram que eram mentores do esquema que fraudav a licitações para compra de ambulâncias com recursos de emendas parlamentares, escândalo que ficou conhecido em 2006 com a operação sanguessuga, da Polícia Federal.  O juiz declarou extinta a punibilidade deles pela prática de fraude e superfaturamento de licitação pública, delito previsto n o artigo 96, V, da Lei 8.666/90, por entender que a delação foi relevante. “Os réus, em depoimento prestado perante este juízo, com a possibilidade do contraditório pelos corréus, relataram com det

Daniel Marenco - 24.set.2014/Folhapress A ex-presidente Dilma Roussef e o atual presidente, Michel Temer, durante a campanha de 201 PUBLICIDADE O ministro Herman Benjamin, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), remarcou os depoimentos de dois delatores da Odebrecht na Operação Lava Jato que devem embasar o processo contra a chapa presidencial de 2014. Benjamin é o relator da ação proposta pelo PSDB contra a chapa Dilma Rousseff - Michel Temer, que apura se a campanha de 2014 foi financiada com dinheiro ilícito. Ele pretende ouvir os depoimentos de três dos principais ex-executivos da Odebrecht: Marcelo Odebrecht, Claudio Melo Filho e Alexandrino Alencar. As oitivas  estavam marcadas  para quarta-feira (1º de março), em Curitiba. A de Odebrecht continua mantida, mas as de Melo Filho e Alexandrino foram remarcadas para quinta (2) em Brasília. Eles serão ouvidos na condição de testemunhas no prédio do STJ (Superior Tribunal de Justiça) às 14h30. Herman Benjamin

O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, quando os elementos evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, ferramenta jurídica há a disposição, basta a vontade e saber usa-la. O Juiz Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes(vizinho de Cajamar) ao analisar indicações feita pela Prefeita de Francisco Morato Renata Sene, nomeando seu irmã o (Fábio Torres de Sena) e seu companheiro (Marcelo Tadeu Machado Vieira) para cargos de secretários municipais. Simplesmente aplicou a Súmula Vinculante nº 13 do STF, como reforço recentíssima decisão monocrática do Ministro do STF Marco Aurélio em que impediu que o Prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella, nomeasse seu filho para o cargo em comissão de Secretária chefe da Casa Civil. Considerando o Juiz local, o ato nulo, devido eivado de vício que assim o caracterize, devido a ilegalidade do objeto.