Advocacia no Brasil

Quem colabora e facilita o trabalho de investigação das autoridades responsáveis pela persecução penal , poderá ter a concessão dos benefícios do perdão judicial  Essa foi a principal argumentação do juiz Adriano José Pinheiro, da 1ª Vara Federal de Paranavaí, no Paraná, ao  aplicar o perdão judicial  a Luiz Vedoin e Darci Vedoin, pai e filho, em ação que tramita no local sobre o caso da “máfia das ambulâncias”. Eles fizeram delação e assumiram que eram mentores do esquema que fraudav a licitações para compra de ambulâncias com recursos de emendas parlamentares, escândalo que ficou conhecido em 2006 com a operação sanguessuga, da Polícia Federal.  O juiz declarou extinta a punibilidade deles pela prática de fraude e superfaturamento de licitação pública, delito previsto n o artigo 96, V, da Lei 8.666/90, por entender que a delação foi relevante. “Os réus, em depoimento prestado perante este juízo, com a possibilidade do contraditório pelos corréus, relataram com det

Daniel Marenco - 24.set.2014/Folhapress A ex-presidente Dilma Roussef e o atual presidente, Michel Temer, durante a campanha de 201 PUBLICIDADE O ministro Herman Benjamin, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), remarcou os depoimentos de dois delatores da Odebrecht na Operação Lava Jato que devem embasar o processo contra a chapa presidencial de 2014. Benjamin é o relator da ação proposta pelo PSDB contra a chapa Dilma Rousseff - Michel Temer, que apura se a campanha de 2014 foi financiada com dinheiro ilícito. Ele pretende ouvir os depoimentos de três dos principais ex-executivos da Odebrecht: Marcelo Odebrecht, Claudio Melo Filho e Alexandrino Alencar. As oitivas  estavam marcadas  para quarta-feira (1º de março), em Curitiba. A de Odebrecht continua mantida, mas as de Melo Filho e Alexandrino foram remarcadas para quinta (2) em Brasília. Eles serão ouvidos na condição de testemunhas no prédio do STJ (Superior Tribunal de Justiça) às 14h30. Herman Benjamin

O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, quando os elementos evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, ferramenta jurídica há a disposição, basta a vontade e saber usa-la. O Juiz Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes(vizinho de Cajamar) ao analisar indicações feita pela Prefeita de Francisco Morato Renata Sene, nomeando seu irmã o (Fábio Torres de Sena) e seu companheiro (Marcelo Tadeu Machado Vieira) para cargos de secretários municipais. Simplesmente aplicou a Súmula Vinculante nº 13 do STF, como reforço recentíssima decisão monocrática do Ministro do STF Marco Aurélio em que impediu que o Prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella, nomeasse seu filho para o cargo em comissão de Secretária chefe da Casa Civil. Considerando o Juiz local, o ato nulo, devido eivado de vício que assim o caracterize, devido a ilegalidade do objeto.