Advocacia no Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral, em sessão deste mês, voltou, após pedidos de vista realizados em sessões anteriores, a julgar dois relevantes processos que tratam de abuso de poder econômico e de inelegibilidade decorrente de desaprovação de contas de agente público. O primeiro deles, que gerou bastante debate no Plenário, foi o Recurso Especial Eleitoral 49.451, iniciado em dezembro e que, após o voto do relator negando provimento, teve pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. A controvérsia gira em torno de uma doação feita pela sobrinha de candidato, durante o período eleitoral, no valor de R$ 50 mil, que motivou o partido da oposição a interpor ação de impugnação de mandato eletivo. A ação foi fundada sob o argumento de que o valor doado teria sido usado na campanha do recorrente, nas eleições municipais de 2016, sem integrar o patrimônio do candidato à época do pedido de registro de candidatura, de modo a configurar o ilícito eleitoral. A tese foi aceita pelo Trib

De acordo com voto do Relator DIMAS RAMALHO do C. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, (autos TC 006741.989.17.2) segunda Câmara. Em que a contratada NEWCON SOLUÇÕES DE ENGENHARIA DE OBRAS , e as autoridades o então prefeito cassado DANIEL FERREIRA DA FONSECA, e os servidores CLAUDIO PARÓS CORRALES(CHEFE DE OBRAS)  e JOÃO BATISTA MISSE JUNIOR(ENTÃO DIRETOR DE OBRAS) EM RELAÇÃO A CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DE QUADRA DE ESPORTES  DE 10 ESCOLAS MUNICIPAIS. Em julgamento na modalidade Concorrência conforme contrato em 27.05.10 (valor RS 1.892.561,70) e termos de aditivos. TERMO ADITIVO Nº I de 29/04/11: Prorrogação de 180 dias, correspondente ao período de 14/07/11 a 09/01/12. O período do termo aditivo foi irregularmente estabelecido, uma vez que o contrato inicial encerrou-se em 13/06/11 (vide item 40 retro) e não em 13/07/11; desse modo, o período correto seria: 14/06/11 a 09/12/11; TERMO ADITIVO Nº II de 15/12/11: Prorrogação de 120 dias, correspondente ao período de 10

TSE na data de ontem(11/02/20)por votação unanime(7) a 0 mantem a cassação do vereador Cidão(Cajamar) por compra de votos. O Processo  nº 659-26 A Justiça Eleitoral de Cajamar já havia julgado e a segunda instância confirmado a decisão de primeiro grau. Agora, o ex-vereador, passa a responder pelos demais crimes, consequência de seus atos, como candidato, e certamente como parlamentar. A Defesa do processo eleitoral foi patrocinado pelo especialista em direito eleitoral e processo eleitoral Dr. José Carlos Cruz, que já patrocinou diversas ações eleitorais diversos Municípios, em que como por exemplo na cidade de Cajamar, a Cassação do também prefeito DANIEL FONSECA e sua Vice FÁTIMA LIMA, impugnação de diversos vereadores, além de cassar prefeitos em outras cidades e vereadores. / https://www.facebook.com/VerdadeSobreCajamar/videos/1565355030145735/ O Vereador ainda tenta imputar aos adversários sua própria conduta ilícita na compra de votos, que ocorr