Advocacia no Brasil

Em Ação Popular movida por José Roberto de Andrade - Ex-vereador na Cidade de Cajamar, a Justiça de Cajamar  através da decisão proferida pela Insigne Magistrada Douta Fernanda Henriques Gonçalves,  determina expedição de oficios a Prefeita Ana Paula Ribas conforme pedidos pleiteados no item " d" , de fls., 26 e 27,  e apesar de entender de qu e há indícios de autoria de atos de improbidade , tal situação não autoriza a imposição de medida demasiadamente rigorosa, sobretudo, considerando que se trata de afastamento de agente público no exercício de mandato eletivo etc. (nesse momento processual)  A partir da decisão terá a Prefeita o prazo legal para oferecer defesa, sempre, observadas as garantias fundamentais do processo,. O que em momento oportuno, que pode ser em audiência de conciliação, em que poderá novamente ser analisada a questão após entrega da defesa apresentada pela prefeita. decisão em anexo. Vistos.1. Acolho a manifestação do Ministério Públ

O Advogado JOSÉ CARLOS CRUZ pleiteou junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, medida Liminar para ter acesso a inquéritos civis perante o Ministério Público de Cajamar, visto que é direito consolidado para o pleno exercício da profissão, o que afronta o Ministério Público a Lei 8.906/94 e a Lei 13.245/2016, principalmente descumpriu o Ministério Público Local a própria resolução de seu conselho superior, ( Resolução 107 , de autoria do conselheiro Walter de Agra Júni or,) e o  § 2º do artigo 7º da  Resolução CNMP 23/2007 , a qual disciplina procedimentos, no âmbito do Ministério Público no que se refere a inquérito civil. Conclui-se, que diante dos elementos fundamentais do Cidadão com proteção Constitucional, que é o exercício de Cidadania, não há que se falar em autorização legal para que o MPSP pudesse impedir o acesso aos autos por quem quer que seja, muito menos ao advogado, criando, instituindo, e majorando tributos, quando o Legislador não lhe autorizou agir de

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) quer igualar o tratamento protocolar entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. A proposta está em um projeto de lei apresentado por ele, que é advogado, mas não diz se os advogados deverão ser chamados de "vossa excelência" ou se os juízes é que serão tratados como "vossa senhoria" ou "doutor". O PL altera o artigo 6º do Estatuto d os Advogados, que passará a valer, se aprovado, com o acréscimo de um parágrafo com a seguinte redação: “aos advogados deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados e os membros do Ministério Público”. O parlamentar diz que o tema toca em um dos pontos mais sensíveis à administração da Justiça, que é a “equidade”. A justificativa do PL reproduz um artigo escrito pelo advogado Antonio Sólon Rudá, que defende a mudança do estatuto. “Não há falar em equidade quando o advogado é obrigado a dirigir-se aos magistrados e aos memb

A partir desta quarta-feira (20) está proibida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral das Eleições 2016. Nesse aspecto, é importante destacar a diferença entre enquete e pesquisas eleitorais, uma vez que estas podem ser divulgadas até o próprio dia da eleição. Conforme a definição, enquete é a simples coleta de opiniões de eleitores sem nenhum controle de amostra e sem a utilização de método científico para sua realização. Esse tipo de consulta depende apenas da participação espontânea do interessado. Já a pesquisa eleitoral requer dados estatísticos realizados junto a uma parcela da população de eleitores, com o objetivo de comparar a preferência e a intenção de voto a respeito dos candidatos que disputam determinada eleição. Portanto, a divulgação de enquetes e sondagens em desacordo com as regras previstas na legislação é considerada um ilícito que pode ser punido com o pagamento de multa que varia de R$ 53 a R$ 106 mil. A multa está prevista no pa

O ministro Luís Roberto Barroso indeferiu liminar por meio da qual o juiz Marcelo Testa Baldochi buscava suspender decisão do CNJ que determinou a abertura do processo administrativo disciplinar contra ele e determinou seu afastamento do exercício das funções junto à 4ª vara Cível de Imperatriz/MA. O magistrado é investigado por "reiterado comportamento arbitrário e abuso de poder". Em 2014,  deu voz de prisão  a dois funcionários da TAM por não conseguir embarcar em um voo que já estava com o check-in encerrado. No Supremo, o juiz questiona a validade do PAD aberto contra ele, sob o argumento de que o CNJ teria cometido ilegalidade ao avocar sindicância instaurada no TJ/MA na qual se apurava acusação de que ele teria cometido abuso de poder em benefício próprio. Sustenta que o órgão só poderia chamar para si processos disciplinares em curso, e não sindicâncias. Alega que o procedimento avocado não teria sido objeto de qualquer providência administrativa no TJ/MA

A Polícia Federal deflagra, na manhã desta terça-feira (19), uma operação com objetivo de desarticular uma organização criminosa responsável por aplicar golpes na Caixa Econômica Federal e em diversas outras instituições financeiras na Bahia. Segundo a PF, só em 2013, foram constatados prejuízos superiores a R$ 10 milhões. A Operação Ali Babá atua nas cidades de Salvador, Feira de Santana, Seabra, Palmeiras, Monte Santo, Presidente Tancredo Neves e Remanso, todas na Bahia. Na  capital baiana, são cumpridos mandados no bairro de Pernambués, na Rua Thomás Gonzaga, em uma loja de material de construção, e na Rua Hilton Rodrigues, na Pituba. Operação é cumprida nesta terça-feira (19) em cidades baianas (Foto: Divulgação/ PF) Operação é cumprida nesta terça-feira (19) em cidades baianas (Foto: Divulgação/ PF) Cerca de 140 policiais federais cumprem 25 mandados de prisão, 10 preventivas e 15 temporárias; 28 mandados de busca e apreensão e quatro mandados de condução coercitiva. De acordo c

Quatro vereadores perdem mandato por infidelidade partidária Na sessão desta terça-feira (12), os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassaram os mandatos de quatro vereadores do Estado, eleitos no pleito de 2012, devido à mudança de partido sem justa. Em todos os casos, a Corte julgou não restar comprovada nenhuma das hipóteses para a troca de agremiação sem perda do cargo, previstas no artigo 22-A da Lei nº 9.096/95, incluído pela Lei nº 13.165/2015. Confira os vereadores que perdem os respectivos mandatos com o julgamento: Nome Município Partido pelo qual foi eleito Decisão Maria Nadir Cardoso Coelho Andradina PT Votação unânime Helder de Rizzo da Matta Araraquara PPS Votação unânime Fabrício Antonio Roncolli Cândido Rodrigues PPS Votação unânime Gustavo Henric Costa Guarulhos PV Maioria de votos Houve determinação, ainda, de expedição de ofício às Câmaras Municipais para empossar os respectivos suplentes no prazo de 10 dias, contados da publi

A minirreforma eleitoral feita pela Lei 13.165/2015 alterou prazos, aumentou o período para apresentação dos registros de candidaturas, diminuiu a duração da propaganda no rádio e na televisão e proibiu doações de empresas para as campanhas políticas. Uma das novidades diz respeito às convenções partidárias. Do próximo dia 20 de julho até 5 de agosto, os partidos estão autorizados a promoverem assembleias para escolherem os candidatos que vão disputar os cargos de prefeito, vice-prefeito e a vereador. O primeiro turno da eleição municipal será no dia 2 de outubro. A partir do dia 6 de agosto, emissoras de rádio e de televisão, por serem concessões públicas, estão proibidas de veicular opinião favorável ou contrária a candidatos e partidos políticos. As tevês também não podem dar tratamento privilegiado a candidatos de forma dissimulada em novelas ou filmes. Neste período, candidatos, partidos e coligações poderão pedir direito de resposta a órgãos de imprensa por contestare

Em 15/05/2016 Através do processo 1001332-93-2016-8.26.0108 ao propor a presente Ação Popular em desfavor da Prefeita Ana Paula Ribas de Andrade, vários pontos foram alegados para serem anulados. De que parenteses não poderiam ocupar cargos públicos de competência técnica e não meramente politica. Além de ofensa por parte da Prefeita em não respeitar a Lei 12.527/11 impedindo a fiscalização dos atos do Executivo por parte dos Cidadãos de Cajamar. E, que além disso, parentes(tais, como filhos etc) de amigos, teriam sidos contratados na prefeitura, principalmente filho de proprietário de grande negócio empresarial, chamado na cidade de " primeiro ministro" Além de nomeação de servidores condenados com trânsito em Julgado entre eles ALTAIR CORDEIRO DA SILVA , e servidora condenada e afastada da administração pública, que nestas condições jamais poderiam ser nomeados para receberem dinheiro público, além de descumprirem TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA de ini

Deputado estava afastado do cargo pelo Supremo desde 5 de maio. Waldir Maranhão deverá convocar novas eleições em até cinco sessões. O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) renunciou nesta quinta-feira (7) à presidência da Câmara. Ele estava afastado do cargo desde 5 de maio por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que também suspendeu o seu mandato parlamentar por tempo indeterminado. Sob gritos de "fora Cunha" (veja no vídeo abaixo) ao chegar ao Salão Verde da Câmara, ele fez o anúncio da decisão em um pronunciamento, no qual ficou com a voz embargada e os olhos marejados ao se referir à família, que, segundo disse, foi alvo de perseguição.

A Polícia Federal prendeu na noite desta quarta-feira (6) um conselheiro do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) que tentou vender seu voto no colegiado a representantes do banco Itaú Unibanco. De acordo com a PF, o conselheiro foi preso em flagrante por volta das 22h30, em Brasília. A ação ocorreu a partir de uma denúncia da instituição financeira, que recebeu a oferta do membro do Carf. A identidade do conselheiro não foi divulgada. Embora também tenha mirado negociações de pagamento de propina no Carf, a prisão desta noite não tem relação com a Operação Zelotes, cujo um dos alvos principais é venda de sentenças no colegiado. O Carf é órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável por julgar recursos a autuações aplicadas pela Receita Federal aos contribuintes. A operação foi batizada de "Quatro Mãos". Isso porque o conselheiro preso sugeriu à instituição financeira que o voto fosse elaborado "a quatro mãos"

Se o Supremo Tribunal Federal já concluiu que é inconstitucional a vantagem pecuniária a ex-detentor de mandato, não faz sentido conceder o benefício a viúvas de ex-prefeitos. Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli ao suspender eficácia de leis do município de Guaraci (SP) que concediam pensão mensal vitalícia, no valor de três salários mínimos, a viúvas de ex-prefeitos da cidade e, no caso de morte delas, aos filhos menores de 18 anos. A decisão ainda será submetida ao Plenário

Diante da situação politica e econômica que atualmente vivemos, em que os consumidores estão encontrando dificuldades em quitar seus financiamentos junto às instituições financeiras, há grande volume de rescisão contratual quando da aquisição de imóveis " na planta", junto às incorporadoras, as quais geralmente não devolvem corretamente os valores pafos pelos consumidores. Nesse sentido é decisão consolidada , de que quando essa rescisão se der por culpa da construtora/incorporadora, os valores deverão serem devolvidos em sua totalidade do valor já pago pelo consumidor ou seja, 100%(cem por cento)

Quando há interesse público, a crítica jornalística, por mais dura que seja, não é nenhum ato ilícito e não dá direito a quem se sente ofendido de cobrar indenização. Com esse entendimento, o juiz Marcio Alexandre Pacheco da Silva, da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro, indeferiu pedido de reparação por danos morais do Banco BTG Pactual contra a Editora 247, responsável pelo site Brasil 247. A insti tuição financeira moveu ação por considerar que o veículo teria deflagrado uma “tendenciosa campanha” contra o BTG e seu fundador, André Esteves. Para o banco, isso ocorreu quando o Brasil 247 noticiou de forma crítica supostas irregularidades de sua compra de participação na Petrobras Oil & Gas B.V., subsidiária da estatal com sede na Holanda. Como a operação foi regular, o BTG alegou que as matérias feriram injustamente sua honra e imagem. Por isso, pediu indenização por danos morais. Em sua defesa, o Brasil 247, representado pelo escritório Teixeira, Martins & Advogados, a

Quando há interesse público, a crítica jornalística, por mais dura que seja, não é nenhum ato ilícito e não dá direito a quem se sente ofendido de cobrar indenização. Com esse entendimento, o juiz Marcio Alexandre Pacheco da Silva, da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro, indeferiu pedido de reparação por danos morais do Banco BTG Pactual contra a Editora 247, responsável pelo site  Brasil 247 . A instituição financeira moveu ação por considerar que o veículo teria deflagrado uma “tendenciosa campanha” contra o BTG e seu fundador, André Esteves. Para o banco, isso ocorreu quando o  Brasil 247  noticiou de forma crítica supostas irregularidades de sua compra de participação na Petrobras Oil & Gas B.V., subsidiária da estatal com sede na Holanda. Como a operação foi regular, o BTG alegou que as matérias feriram injustamente sua honra e imagem. Por isso, pediu indenização por danos morais. Em sua defesa, o  Brasil 247 , representado pelo escritório  Teixeira, Martins & Advogados

Funcionário público condenado em processo administrativo deve provar que não cometeu faltas para ser absolvido na Justiça. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reverteu decisão de primeiro grau que havia condenado a Universidade Federal de Minas Gerais a indenizar um servidor público. O empregado acionou a Justiça para pedir a anulação de penalidade de suspensão aplicada pela instituição de ensino, bem como a devolução de valores referentes a desconto efetuado em seu salário por causa de dias não trabalhados. Na primeira instância, o servidor chegou a obter decisão determinando à UFMG o pagamento de indenização. Contudo, a Advocacia-Geral da União argumentou em recurso que o funcionário não apresentou qualquer evidência comprovando ter efetivamente trabalhado nos dias apontados como faltas pela instituição de ensino. Os advogados públicos também destacaram que a UFMG assegurou ao servidor o devido processo, o contraditório e a ampla defesa,

A prisão após decisão de segundo grau, antes do trânsito em julgado, ofende o princípio constitucional da presunção da inocência e contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo o ministro Celso de Mello. O entendimento do decano está em um Habeas Corpus de sua relatoria que questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça. O STJ confirmou a prisão de um condenado por homicídio qualificado decidida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Celso de Mello mandou a Justiça mineira soltar o réu. O ministro foi voto vencido no julgamento do  HC 126.292 , em que o STF fez uma virada jurisprudencial e passou a permitir a prisão a partir de uma decisão de segunda instância. “Não constitui demasia reafirmar que, em nosso sistema jurídico, ninguém pode ser despojado do direito fundamental de ser considerado inocente até que sobrevenha o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, disse. Ele lembra no voto que a presunção de inocência tem apoio nos fundamentos qu

Por se tratar de tributos(IPVA) IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Há arbitrariedade na pratica adotado pelo Estado, havendo inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade está no fato de que nenhum tributo pode ser cobrado de forma coercitiva.  O Estado tem outros meios, e deve usa-los, de acordo com previsão legal para exigir o pagamento de imposto atrasado, sem privar o proprietário do bem de seu direito de propriedade, no mesmo sentido deve ocorrer em relação as multas.  A utilização da apreensão do veiculo como método de cobrança configura uso abusivo de poder de policia, e pode gerar responsabilidades, a quem age, e ao próprio Estado, por violação ao devido processo legal, bem como violação ao principio constitucional do não confisco.

Crime foi cometido entre os anos de 2007 e 2009. Pai do jogador teve mesma pena. Por não terem antecedentes, os dois não devem precisar cumprir a condenação   Lionel Messi durante depoimento em tribunal espanhol no último mês(Foto: Reuters) A justiça espanhola se pronunciou sobre o julgamento de  Messi  e o condenou a 21 meses de prisão assim como seu pai. A decisão foi adiantada nesta quarta-feira pelo jornal espanhol "Periódico de Catalunya". Trata-se do crime cometido em entre os anos de 2007 e 2009. O atleta teria fraudado a fazenda em 4,1 milhões de euros através do uso de paraísos fiscais. Há alguns dias, em depoimento, o camisa 10 do  Barcelona  chegou a declarar que não lia os contratos que assinava.  Apesar da sentença e ainda com possibilidade de recurso, os dois podem não precisar cumprir a pena já que nenhum deles tem antecedentes criminais e a condenação é inferior a dois anos. A família de Messi já havia depositado 5 milhões de euros para o pa

Matéria Publicada na Revista Veja Advogado invoca Lei da Ficha Limpa e quer barrar Michel Temer na Presidência O vice-presidente da República, Michel Temer, concede entrevista coletiva em Brasília (DF) - 11/04/2016(Andressa Anholete/AFP) O advogado José Carlos Cruz apresentou nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança preventivo para tentar evitar que o vice Michel Temer assuma a Presidência da República com a confirmação pelo Senado do afastamento da petista Dilma Rousseff. O a dvogado alega que Temer deve ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa porque foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo ao pagamento de multa de 80.000 reais por ter feito doações eleitorais em 2014 acima do teto permitido por lei. O autor da ação argumenta que o vice estaria inelegível diante da determinação judicial e, por não estar supostamente na totalidade de seus direitos políticos, não poderia assumir o Palácio do Planalto. "O cidadão tem d

No dia 6 de julho de 2015, foi instituída a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (lei 13.146/15), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa lei, fundamentada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, renovou o compromisso do Estado brasileiro de garantir com prioridade o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. Quanto ao direito à educação, o § 1º do artigo 28 da referida lei determina que as escolas públicas e privadas adequem seu estabelecimento de ensino, a fim de garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades. Destaca-se que essa mesma norma proíbe a cobrança dos alunos com necessidades especiais valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) ajuizou a ADIn 5.357/DF contra esse § 1º do artigo 28. Segundo a CONFENEN, tal dispositivo vi