Advocacia no Brasil

Por ter muitas notícias a seu favor em dois jornais da cidade de Marília, no interior paulista, o deputado estadual José Abelardo Guimarães Camarinha (PSB) teve seu diploma cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. A decisão deixa o político inelegível por oito anos. O TRE-SP seguiu, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Mário Devienne Ferraz, segundo o qual Camarinha foi nitidamente favorecido pelos jornais  Correiro Mariliense  e  Diário de Marília.  Ainda de acordo com a decisão, o político tinha “vínculos” com os donos dos periódicos. A defesa de Camarinha alegou que, como ele tem longa tradição na política, o destaque que recebia dos jornais era natural. Para os desembargadores que julgaram o caso, no entanto, sua aparição na imprensa gerou “desequilíbrio de forças” na eleição. A condenação se deu pelo inciso XIV do artigo 22 da Lei Complementar 64, que prevê a abertura de investigação judicial “para apurar uso indevido, desvio ou abuso do po

A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, totalmente equivocada, emitiu parecer que estas sociedades não podem ser incluídas no sistema simples(simplificado de impostos). Para receita essa inclusão somente seria possível, se houvesse alterar a Lei Complementar 123/2006, que fixa normas para o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. advogado, na visão da Receita, não podem ser incluídos, sem alteração da citada normal.  A interpretação dada pela receita federal viola frontalmente a regra do artigo 110 do Código Tributário Nacional , especialmente no que se refere a alteração de conceitos da lei material. A Sociedade unipessoal, configura-se empresa Eireli, e, portanto, pode ser incorporada ao simples nacional, adequando-se ao artigo 980-A do Código Civil , que trata de empresas individuais de responsabilidade limitada.  Isso porque a Lei Complementar 147/2014 , que modificou a LC 123/2006 , já havia incluído no regime simplificado, atividades do seto

A Partir do ano de 2.016, estamos inaugurando uma nova fase em nosso escritório. Portanto, estamos, abrindo oportunidades para estagiários de direito. Se você é estagiário e  preenche os requisitos mínimos  necessários, cursa direito, e encontra-se no  último ano. Mande seu curriculum para o e-mail: contato@josecarloscruzadvocacia.com.br Com seus dados completos, conhecimento, expectativa de trabalho objetivo. Discorrendo, em poucas palavras como vez o Direito, e aplicação das leis.

SEGUNDA LEITURA Acredite: a Justiça pode melhorar, basta bem administrar 17 de janeiro de 2016, 8h00 Por  Carlos Haddad Esta é uma história real, embora o início dela pareça inverossímil. É a versão de quem dela diretamente participou e, por isso, pode conter algum grau de suspeição. Porém, é a única versão que posso apresentar e da qual tirei várias lições. Tudo começou em 2011, quando cheguei à Vara Federal de Montes Claros (MG). Encontrei uma vara com 23.704 processos em tramitação. Muita coisa, não? O mais assustador nem eram as mais de duas dezenas de milhar, mas o número de estagiários, entre remunerados e voluntários: 49. Tudo funcionava como num feudo, como ocorre em boa parte das repartições públicas e unidades judiciárias do país: o senhor feudal dita suas próprias regras, e a elas se devia obediência. Sem padronização, previsibilidade ou sentido finalístico. No Judiciário, isso não parece tão óbvio, mas fiz o que toda pessoa faz. Quando está doente, procura um