STF oficia CNJ sobre decisões da Justiça do Trabalho que desrespeitam precedentes

A proteção ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego. Esse entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que derrubou nesta terça-feira (5/12), por unanimidade, uma decisão que reconhecia o vínculo empregatício entre um motorista e o aplicativo Cabify. A corte também oficiou o Conselho Nacional de Justiça para que seja feito um levantamento “das reiteradas” decisões da Justiça do Trabalho que estão descumprindo precedentes do STF.

Fonte Conjur:

https://www.conjur.com.br/2023-dez-05/stf-oficia-cnj-sobre-decisoes-da-justica-do-trabalho-que-desrespeitam-jurisprudencia/

Autor do Blog.

Dr. José Carlos Cruz é Advogado Publicista, Contratualista, Empresarial, Eleitoral e Arbitralista. Membro Efetivo Regional das Comissões de Arbitragem, Defesa da Democracia e Estado de Direito, e Advocacia Empresarial da OAB/SP (2022/2024). Árbitro e Mediador em Conflitos Empresariais multicomplexos. Pós-Graduado em Direito Público e Direito Eleitoral/Processual Eleitoral.

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