PRESIDENTE LULA SANCIONA LEI QUE EXTINGUE PUNIÇÃO A ADVOGADO QUE ABANDONA O PROCESSO.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 12/12, a lei 14.752/23, que altera o CPP e o Código de Processo Penal Militar para disciplinar o abandono do processo penal pelo defensor.

Através da requerida lei passa o advogado a não ser punido ao abandonar o processo.

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