STF autoriza flexibilização no regime de contratação de servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 6 de novembro de 2024 ao julgar a ADI 2.135, validar a Emenda Constitucional 19/1998, que flexibiliza o regime de contratação de servidores públicos. 

Com essa decisão, o poder público passa a ter a opção de contratar servidores tanto pelo regime celetista (CLT) quanto pelo regime jurídico único (RJU).

Contexto da decisão:

A Emenda Constitucional 19/1998 buscava modificar o regime de contratação de servidores públicos, permitindo a contratação por meio da CLT, além do tradicional RJU, que exige concurso público. Essa mudança gerou controvérsias desde sua aprovação, culminando em uma ação no STF questionando sua validade.

A principal argumentação contra a emenda era a alegação de que sua aprovação não seguiu os trâmites legais necessários, especialmente a aprovação em dois turnos, por três quintos dos votos, em ambas as casas legislativas. Em 2007, o STF chegou a suspender a norma por essa razão.

A decisão do STF:

O STF, em sua decisão mais recente, considerou válida a Emenda Constitucional 19/1998, rejeitando os argumentos de que a sua aprovação teria sido irregular. 

A corte entendeu que as mudanças no texto da emenda não invalidavam o processo legislativo, mesmo havendo um "ajuste redacional" que, segundo o ministro Gilmar Mendes (ministro relator), não desfigurou o texto original. 

 A divergência, vencida pelos ministros que apoiaram a validação da emenda, considerou o ajuste redacional como mera questão de forma, sem impacto na substância da proposta.

Implicações da decisão:

Essa decisão tem grande impacto na administração pública brasileira. Embora não afete a possibilidade de ingresso por concurso público, abre caminho para a contratação de servidores pelo regime celetista, ampliando as formas de provimento de cargos públicos.

Pontos importantes:

• A decisão não tem efeito retroativo: servidores já contratados pelo RJU não serão afetados.

• A decisão visa modernizar a administração pública, oferecendo maior flexibilidade na contratação de pessoal.

• A decisão foi acirrada, com divergências significativas entre os ministros do STF, refletindo a complexidade da questão.

Conclusão:

A decisão do STF representa uma mudança significativa no cenário da administração pública. 

O tempo dirá quais serão os impactos concretos dessa flexibilização na contratação de servidores públicos, tanto para o setor público quanto para os próprios servidores. 

É importante acompanhar o desenvolvimento das novas regras e diretrizes para a contratação no setor público, a fim de compreender completamente a amplitude e consequências desta decisão.

ADI 2.135