Advocacia no Brasil

A partir dde 2019 as regras para acumulação dos dois beneficios previdênciario devido a reforma aletrou requisitos. E como se sabe, a aposentadoira é um beneficio que poder ser acumulado com a pensão por morte. Assim, caso, dois membros do casal, sejam aposentados e um deles vier a falecer, o outro poderá continuar a receber a aposentadoira, e, também, a pensão por morte. Porém, é importante, ressaltantar, de que com a publicaçao da EMENDA CONSTITUCIONAL nº 103/2019(reforma da previdência, em novembro de 2.019), as regras para acumulaçao desses beneficios foram alteradas. Apesar de ser permitido acumular aposentadoria com pensão por morte, a  forma de cálculo do valor foi alterada. Assim, dizendo, o segurado sobrevivente, primeiro precisa escolher o beneficio mair vantajoso, ou seja, o de maiior valor entre o casal, o que ele receberá integralmente. Já o segundo beneficio este sim terá redução, em que o beneficiário terá direito a uma parcela desse beneficio, de acordo com as fa...

 Prevê o Código Civil(aritgo 50) e artigo 28 do Código de defesa do Consumidor, permitem a extensão da responsabilidade patrimonial de parentes do devedor que são beneficiados, assim como outras pessoas, por abuso da personalidade juridica. Portanto, aquele que direta ou indiretamente se beneficiam do patrimonio, podem ser incluidos no polo passivo de um processo. Inclusive aqueles que manipulam situação juridica para beneficiarem entre sí, e que podem em caso de realação empresaria, responderem por sucessão por todos os debitos do devedor principal. Uma vez que o STJ e os TJs, afastaram a antiga tese de que o incidente seria mero ncidente processual. Hoje, prevalece o entendimento de que se trata de ação autôioma de responsabilização, o que inclusive justifica a condenação dos honorários e custas quando o pedido incidente é acolhido. E todo o que basta para a soluçao da lide quando envolver distuaçao distoante da realidade juridica, em que meios são utilizados para lesar e prejudi...

ENTENDA COMO FUNCIONA PEDIDO DE APOSENTADORIA Definição e Requisitos A aposentadoria por invalidez  é concedida ao servidor público que, por motivo de doença ou acidente, se torna permanentemente incapaz para o trabalho no cargo que ocupa, sendo insuscetível de readaptação. É crucial diferenciar esta modalidade da aposentadoria da pessoa com deficiência, que não exige  incapacidade laboral e possui outros critérios, como idade e tempo de contribuição Servidores Vinculados ao Regime Próprio (RPPS): Requisitos:  Ser servidor público efetivo, estar permanentemente incapaz para o trabalho e ser insuscetível de readaptação.  O cumprimento do estágio probatório não é uma exigência.  A  incapacidade deve ser atestada por laudo de uma junta médica oficial. Readaptação:  A aposentadoria só é concedida  se for impossível readaptar  o servidor para outro cargo compatível com sua limitação. Servidores Vinculados ao Regime Geral (RGPS): Aplicação:  S...

O cenário político e jurídico brasileiro encontra-se perante uma potencial transformação significativa no que concerne à legislação eleitoral e partidária. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral, está agendado para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira, 28 de maio. Esta proposta legislativa ambiciosa, composta por quase 900 artigos distribuídos em 23 livros, visa consolidar e modernizar um emaranhado de normas atualmente dispersas, representando um marco potencial para a democracia e o sistema eleitoral do país. A relevância desta votação transcende a mera organização legislativa. A aprovação e subsequente sanção do PLP 112/2021 são cruciais para que suas disposições possam ser aplicadas já nas eleições majoritárias de 2026, uma vez que a legislação eleitoral precisa estar em vigor pelo menos um ano antes do pleito, conforme o princípio da anterioridade eleitoral. O prazo limite para sançã...

  Com bem manifestou o ex-ministro do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e hoje ministro da Justiça do Pais, RICARDO LEWANDOWSKI, "A expansão dos métodos consensuais para a resolução de conflitos, assim como a segurança jurídica, permitem o avanço da indústria e da economia, em especial no setor agrícola. Esse tema foi abordado pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e atual ministro da Justiça e Segurança Pública,  Ricardo Lewandowski , em seu discurso no lançamento do  Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024 , na noite desta segunda-feira (25/11), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista." Em palestras o Ministro, recohece que os métodos consensuais para a resolução de conflitos, assim como a segurança juridia, permititem o avanço da industria e da economia, em palestra na sede da feder\çaõ das Industrias do Estado de São Paulo(FIESP) na capital paulista. Foi além o Ministro de que o ideal é permitir e incentivar que esses...

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou o trecho de uma lei do Espírito Santo que fixou o prazo máximo de 30 minutos para atendimentos ao público nos  cartórios  do estado. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Trata-se da açao ajuizado pelo Governador Renato Casagramde contra a Lei Estadual 11.438/2021, diante de dispositivos contestados. Ao proferir voto o Ministro Alexandre de Moares relator da ação, observou que a fixaçao de um prázo máximo para os atendimentos é salutar e razoável e dá concretude ao principio da eficiencia do serviço público prestado, além de beneficiar pessoas que buscam serviços cartorarios. (ADI 7.602).