Advocacia no Brasil

 A Holding Familiar tornou-se um dos instrumentos mais falados no universo do planejamento patrimonial e sucessório no Brasil.  Para muitas famílias, é a chave para evitar os altos custos e o desgaste emocional de um processo de inventário.  Mas o que exatamente é essa estrutura e, mais importante, quais são as suas vantagens reais e onde se escondem as armadilhas? O que é uma Holding Familiar? Em sua essência, uma Holding Familiar é uma empresa (pessoa jurídica – PJ) criada com o objetivo principal de gerir o patrimônio de uma ou mais pessoas da mesma família.  Os bens (imóveis, participações societárias, investimentos) deixam de ser de propriedade direta dos membros da família (pessoa física – PF) e passam a integrar o capital social desta nova empresa. O objetivo não é apenas a gestão, mas, sobretudo, blindar e organizar a sucessão patrimonial. 1. Os Benefícios Incontestáveis da Holding Familiar A atratividade da Holding Familiar reside em quatro pilares principai...

A partir dde 2019 as regras para acumulação dos dois beneficios previdênciario devido a reforma aletrou requisitos. E como se sabe, a aposentadoira é um beneficio que poder ser acumulado com a pensão por morte. Assim, caso, dois membros do casal, sejam aposentados e um deles vier a falecer, o outro poderá continuar a receber a aposentadoira, e, também, a pensão por morte. Porém, é importante, ressaltantar, de que com a publicaçao da EMENDA CONSTITUCIONAL nº 103/2019(reforma da previdência, em novembro de 2.019), as regras para acumulaçao desses beneficios foram alteradas. Apesar de ser permitido acumular aposentadoria com pensão por morte, a  forma de cálculo do valor foi alterada. Assim, dizendo, o segurado sobrevivente, primeiro precisa escolher o beneficio mair vantajoso, ou seja, o de maiior valor entre o casal, o que ele receberá integralmente. Já o segundo beneficio este sim terá redução, em que o beneficiário terá direito a uma parcela desse beneficio, de acordo com as fa...

 Prevê o Código Civil(aritgo 50) e artigo 28 do Código de defesa do Consumidor, permitem a extensão da responsabilidade patrimonial de parentes do devedor que são beneficiados, assim como outras pessoas, por abuso da personalidade juridica. Portanto, aquele que direta ou indiretamente se beneficiam do patrimonio, podem ser incluidos no polo passivo de um processo. Inclusive aqueles que manipulam situação juridica para beneficiarem entre sí, e que podem em caso de realação empresaria, responderem por sucessão por todos os debitos do devedor principal. Uma vez que o STJ e os TJs, afastaram a antiga tese de que o incidente seria mero ncidente processual. Hoje, prevalece o entendimento de que se trata de ação autôioma de responsabilização, o que inclusive justifica a condenação dos honorários e custas quando o pedido incidente é acolhido. E todo o que basta para a soluçao da lide quando envolver distuaçao distoante da realidade juridica, em que meios são utilizados para lesar e prejudi...

ENTENDA COMO FUNCIONA PEDIDO DE APOSENTADORIA Definição e Requisitos A aposentadoria por invalidez  é concedida ao servidor público que, por motivo de doença ou acidente, se torna permanentemente incapaz para o trabalho no cargo que ocupa, sendo insuscetível de readaptação. É crucial diferenciar esta modalidade da aposentadoria da pessoa com deficiência, que não exige  incapacidade laboral e possui outros critérios, como idade e tempo de contribuição Servidores Vinculados ao Regime Próprio (RPPS): Requisitos:  Ser servidor público efetivo, estar permanentemente incapaz para o trabalho e ser insuscetível de readaptação.  O cumprimento do estágio probatório não é uma exigência.  A  incapacidade deve ser atestada por laudo de uma junta médica oficial. Readaptação:  A aposentadoria só é concedida  se for impossível readaptar  o servidor para outro cargo compatível com sua limitação. Servidores Vinculados ao Regime Geral (RGPS): Aplicação:  S...

O cenário político e jurídico brasileiro encontra-se perante uma potencial transformação significativa no que concerne à legislação eleitoral e partidária. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral, está agendado para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira, 28 de maio. Esta proposta legislativa ambiciosa, composta por quase 900 artigos distribuídos em 23 livros, visa consolidar e modernizar um emaranhado de normas atualmente dispersas, representando um marco potencial para a democracia e o sistema eleitoral do país. A relevância desta votação transcende a mera organização legislativa. A aprovação e subsequente sanção do PLP 112/2021 são cruciais para que suas disposições possam ser aplicadas já nas eleições majoritárias de 2026, uma vez que a legislação eleitoral precisa estar em vigor pelo menos um ano antes do pleito, conforme o princípio da anterioridade eleitoral. O prazo limite para sançã...