ENTENDA COMO FUNCIONA PEDIDO DE APOSENTADORIA Definição e Requisitos A aposentadoria por invalidez é concedida ao servidor público que, por motivo de doença ou acidente, se torna permanentemente incapaz para o trabalho no cargo que ocupa, sendo insuscetível de readaptação. É crucial diferenciar esta modalidade da aposentadoria da pessoa com deficiência, que não exige incapacidade laboral e possui outros critérios, como idade e tempo de contribuição Servidores Vinculados ao Regime Próprio (RPPS): Requisitos: Ser servidor público efetivo, estar permanentemente incapaz para o trabalho e ser insuscetível de readaptação. O cumprimento do estágio probatório não é uma exigência. A incapacidade deve ser atestada por laudo de uma junta médica oficial. Readaptação: A aposentadoria só é concedida se for impossível readaptar o servidor para outro cargo compatível com sua limitação. Servidores Vinculados ao Regime Geral (RGPS): Aplicação: S...
Blog focado em debater o Direito.