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CONSELHO NACIONAL DO MP ESTABELECE INSTRUÇÕES PARA BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA.


Tomando medida que pode reforçar o respeito dos membros do Ministério Público às prerrogativas profissionais do advogado, o CNMP, aprovou recomendação que estabelece instruções para o cumprimento dos pedidos de busca e apreensão em escritório de advocacia e local de trabalho dos advogados. A recomendação reforça a Lei 11.727/2008 procurando assegurar a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, de correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, o CNMP recomenda que o MP requeira a presença de representantes da OAB, na forma da lei, para acompanhamento da diligência de busca e apreensão, DEVENDO ESPECIFICAR O OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO.

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