Tomando medida que pode reforçar o respeito dos membros do Ministério Público às prerrogativas profissionais do advogado, o CNMP, aprovou recomendação que estabelece instruções para o cumprimento dos pedidos de busca e apreensão em escritório de advocacia e local de trabalho dos advogados. A recomendação reforça a Lei 11.727/2008 procurando assegurar a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, de correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, o CNMP recomenda que o MP requeira a presença de representantes da OAB, na forma da lei, para acompanhamento da diligência de busca e apreensão, DEVENDO ESPECIFICAR O OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO.
Este é um estudo técnico e atualizado sobre o Registro de Candidatos para as Eleições de 2026, fundamentado na Resolução TSE nº 23.760/2026 (que estabeleceu o Calendário Eleitoral) e nas normas vigentes da Justiça Eleitoral. Estamos em 31 de março de 2026, um momento crítico: a "Janela Partidária" fecha em poucos dias (3 de abril), e o prazo para filiação e domicílio eleitoral encerra-se em 4 de abril. Cronograma e Prazos Fatais O registro de candidatura não é um ato isolado, mas o ápice de um processo que começa nas convenções partidárias. Requisitos de Elegibilidade (Condições Positivas) Para que o registro seja deferido, o cidadão deve cumprir os requisitos da Constituição Federal (Art. 14, § 3º): Nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada). Pleno exercício dos direitos políticos. Alistamento eleitoral. Domicílio eleitoral na circunscrição (mínimo de 6 meses antes do pleito). Filiação partidária (mínimo de 6 meses antes ...
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