Por Dr. José Carlos Cruz — Advogado (OAB/SP nº 264.514), pós-graduado em Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Direito Público Na convenção nacional do Partido Liberal, realizada em São Paulo no dia 25 de julho de 2026, foi exibida peça audiovisual produzida por inteligência artificial que reproduzia a imagem e a voz do ex-presidente Jair Bolsonaro manifestando apoio à pré-candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência da República. O vídeo trazia aviso de que se tratava de simulação. A Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) protocolou representação junto ao Tribunal Superior Eleitoral, sustentando duas ilicitudes autônomas: propaganda eleitoral antecipada, em afronta ao artigo 36 da Lei 9.504/1997, e uso irregular de inteligência artificial na comunicação político-eleitoral. O enquadramento normativo O ponto central da controvérsia está no artigo 9º-C, § 1º, da Resolução TSE 23.610/2019, que veda o emprego, na propaganda eleitoral, de conteúdo sintético em áudi...
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