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Carro não pode ser apreendido em blitz por causa de IPVA atrasado.

Por se tratar de tributos(IPVA) IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.


Há arbitrariedade na pratica adotado pelo Estado, havendo inconstitucionalidade.

A inconstitucionalidade está no fato de que nenhum tributo pode ser cobrado de forma coercitiva.  O Estado tem outros meios, e deve usa-los, de acordo com previsão legal para exigir o pagamento de imposto atrasado, sem privar o proprietário do bem de seu direito de propriedade, no mesmo sentido deve ocorrer em relação as multas. 

A utilização da apreensão do veiculo como método de cobrança configura uso abusivo de poder de policia, e pode gerar responsabilidades, a quem age, e ao próprio Estado, por violação ao devido processo legal, bem como violação ao principio constitucional do não confisco.







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