Advocacia no Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Justiça Eleitoral brasileira reiteram que restam apenas 15 dias para o encerramento do prazo de regularização, transferência e emissão do título de eleitor. Para os cidadãos que pretendem exercer o direito ao voto no pleito de outubro de 2026, a data limite para qualquer alteração ou regularização cadastral é o dia 6 de maio . A verificação da situação de quitação eleitoral poderá ser realizada de forma célere através dos seguintes meios: Via Digital: Aplicativo e-Título ou pelo portal oficial tse.jus.br ; Via Presencial: Em qualquer Cartório Eleitoral da circunscrição de residência do eleitor. Para o atendimento, é indispensável a apresentação do CPF e dados biográficos (nome completo, filiação e data de nascimento). O prazo de 6 de maio também contempla o primeiro alistamento . Jovens que atualmente possuem 15 anos de idade já podem solicitar o documento, desde que completem 16 anos até a data do pleito (4 de outubro de 2026) . Voto Facul...

  Este é um estudo técnico e atualizado sobre o Registro de Candidatos para as Eleições de 2026, fundamentado na Resolução TSE nº 23.760/2026 (que estabeleceu o Calendário Eleitoral) e nas normas vigentes da Justiça Eleitoral. Estamos em 31 de março de 2026, um momento crítico: a "Janela Partidária" fecha em poucos dias (3 de abril), e o prazo para filiação e domicílio eleitoral encerra-se em 4 de abril. Cronograma e Prazos Fatais O registro de candidatura não é um ato isolado, mas o ápice de um processo que começa nas convenções partidárias. Requisitos de Elegibilidade (Condições Positivas) Para que o registro seja deferido, o cidadão deve cumprir os requisitos da Constituição Federal (Art. 14, § 3º): Nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada). Pleno exercício dos direitos políticos. Alistamento eleitoral. Domicílio eleitoral na circunscrição (mínimo de 6 meses antes do pleito). Filiação partidária (mínimo de 6 meses antes ...

  Nas eleições de 2026, a janela partidária começou no dia 05 de março a 3 de abril, abrindo-se o prazo de 30 dias em que deputados distritais, estaduais e federais podem trocar de partido sem perda do mandato, criada pela lei 13.165/2015, também conhecida como reforma eleitoral, a chamada janela partidária constitui uma justa causa para desfiliação, permitindo a migração de legenda em um período específico para concorrer às eleições neste ano. O calendário eleitoral das eleições 2026, que inclui o prazo da janela partidária, foi definido e aprovado pelo Tribunal Superior eleitoral (TSE) e funciona de acordo com o artigo 9 da lei eleitoral 9.504/1997. Neste ano a janela partidária está disponível apenas para os deputados, pois são os detentores de cargos proporcionais no fim de mandato. Não é possível, por exemplo, um vereador aproveitar a janela para mudar de partido e concorrer a deputado. Pessoas que ocupam cargos majoritários, como senadores e governadores, podem realizar a m...

  O Tribunal Superior Eleitoral aprovou resoluçao importante em relaçao aos  atos preparatórios para a eleição., QUANTO ao voto, os eleitores devem ter completado 16 anos até o dia 4 de outubro de 2026, data do primeiro turno. Indígenas e quilombolas deverão ser consultados previamente pela Justiça Eleitoral sobre alterações nas seções eleitorais localizadas em seus territórios. Diante da crescente violência, podem ser utilizados recursos para contratação de seguranças  Esta medida visa combater a violência política de gênero, manteve O TSE as regras para distribuição de recursos para candidaturas de pessoas negras. Os partidos deverão aplicar 30% dos recursos, sem acrescentar outros gastos que não estão previstos. O  Tribunal lançara o Programa sobre a importância do voto, para permitir inclusive que pessoas com deficiência possam exercer seu direito ao voto de forma acessível., em que o transporte especial poderá ser solicitado com até 20 dias de antecedência aos T...

No cenário político brasileiro, é comum observar uma narrativa consolidada de que o Poder Legislativo possui mãos atadas quando o assunto envolve gastos ou políticas públicas. Frequentemente, prefeitos, governadores e o próprio Governo Federal utilizam o argumento do vício de iniciativa para vetar ou questionar a constitucionalidade de projetos de lei (PLs) de autoria parlamentar. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a própria Constituição Federal revelam uma realidade distinta, muitas vezes ignorada ou omitida pelo Poder Executivo.   Este artigo analisa os mitos e as verdades sobre a competência legislativa parlamentar, fundamentando-se em decisões cruciais que garantem a autonomia dos legisladores. 1.     O Mito da Proibição de Criar Despesas   Um dos argumentos mais difundidos pelo Executivo é o de que parlamentares não podem propor leis que gerem despesas para a administração pública. Esta afirmação é juridicamente im...

  O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promoveu um conjunto de propostas que podem redesenhar as regras das Eleições de 2026. Ao todo, foram divulgadas 12 minutas de resoluções que abordam desde ajustes no calendário eleitoral até mudanças na atuação das plataformas digitais, passando por critérios de financiamento de campanha e limites para a atuação de pré-candidatos. A partir desta semana, cidadãos, partidos, entidades da sociedade civil e especialistas podem enviar sugestões por meio de um formulário eletrônico disponibilizado pelo tribunal. As contribuições serão recebidas até 30 de janeiro. Encerrado o prazo, o TSE deve selecionar os pontos mais relevantes para discussão em audiências públicas previstas para ocorrer entre os dias 3 e 5 de fevereiro. Pela legislação eleitoral, o plenário da Corte tem até 5 de março do ano da eleição para analisar e aprovar o conjunto definitivo de normas que irá reger o pleito. Em 2026, os brasileiros irão às urnas para escolher presidente...