No cenário político brasileiro, é comum observar uma narrativa consolidada de que o Poder Legislativo possui mãos atadas quando o assunto envolve gastos ou políticas públicas. Frequentemente, prefeitos, governadores e o próprio Governo Federal utilizam o argumento do vício de iniciativa para vetar ou questionar a constitucionalidade de projetos de lei (PLs) de autoria parlamentar. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a própria Constituição Federal revelam uma realidade distinta, muitas vezes ignorada ou omitida pelo Poder Executivo. Este artigo analisa os mitos e as verdades sobre a competência legislativa parlamentar, fundamentando-se em decisões cruciais que garantem a autonomia dos legisladores. 1. O Mito da Proibição de Criar Despesas Um dos argumentos mais difundidos pelo Executivo é o de que parlamentares não podem propor leis que gerem despesas para a administração pública. Esta afirmação é juridicamente im...
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promoveu um conjunto de propostas que podem redesenhar as regras das Eleições de 2026. Ao todo, foram divulgadas 12 minutas de resoluções que abordam desde ajustes no calendário eleitoral até mudanças na atuação das plataformas digitais, passando por critérios de financiamento de campanha e limites para a atuação de pré-candidatos. A partir desta semana, cidadãos, partidos, entidades da sociedade civil e especialistas podem enviar sugestões por meio de um formulário eletrônico disponibilizado pelo tribunal. As contribuições serão recebidas até 30 de janeiro. Encerrado o prazo, o TSE deve selecionar os pontos mais relevantes para discussão em audiências públicas previstas para ocorrer entre os dias 3 e 5 de fevereiro. Pela legislação eleitoral, o plenário da Corte tem até 5 de março do ano da eleição para analisar e aprovar o conjunto definitivo de normas que irá reger o pleito. Em 2026, os brasileiros irão às urnas para escolher presidente...