Advocacia no Brasil

  Nas eleições de 2026, a janela partidária começou no dia 05 de março a 3 de abril, abrindo-se o prazo de 30 dias em que deputados distritais, estaduais e federais podem trocar de partido sem perda do mandato, criada pela lei 13.165/2015, também conhecida como reforma eleitoral, a chamada janela partidária constitui uma justa causa para desfiliação, permitindo a migração de legenda em um período específico para concorrer às eleições neste ano. O calendário eleitoral das eleições 2026, que inclui o prazo da janela partidária, foi definido e aprovado pelo Tribunal Superior eleitoral (TSE) e funciona de acordo com o artigo 9 da lei eleitoral 9.504/1997. Neste ano a janela partidária está disponível apenas para os deputados, pois são os detentores de cargos proporcionais no fim de mandato. Não é possível, por exemplo, um vereador aproveitar a janela para mudar de partido e concorrer a deputado. Pessoas que ocupam cargos majoritários, como senadores e governadores, podem realizar a m...

  O Tribunal Superior Eleitoral aprovou resoluçao importante em relaçao aos  atos preparatórios para a eleição., QUANTO ao voto, os eleitores devem ter completado 16 anos até o dia 4 de outubro de 2026, data do primeiro turno. Indígenas e quilombolas deverão ser consultados previamente pela Justiça Eleitoral sobre alterações nas seções eleitorais localizadas em seus territórios. Diante da crescente violência, podem ser utilizados recursos para contratação de seguranças  Esta medida visa combater a violência política de gênero, manteve O TSE as regras para distribuição de recursos para candidaturas de pessoas negras. Os partidos deverão aplicar 30% dos recursos, sem acrescentar outros gastos que não estão previstos. O  Tribunal lançara o Programa sobre a importância do voto, para permitir inclusive que pessoas com deficiência possam exercer seu direito ao voto de forma acessível., em que o transporte especial poderá ser solicitado com até 20 dias de antecedência aos T...

No cenário político brasileiro, é comum observar uma narrativa consolidada de que o Poder Legislativo possui mãos atadas quando o assunto envolve gastos ou políticas públicas. Frequentemente, prefeitos, governadores e o próprio Governo Federal utilizam o argumento do vício de iniciativa para vetar ou questionar a constitucionalidade de projetos de lei (PLs) de autoria parlamentar. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a própria Constituição Federal revelam uma realidade distinta, muitas vezes ignorada ou omitida pelo Poder Executivo.   Este artigo analisa os mitos e as verdades sobre a competência legislativa parlamentar, fundamentando-se em decisões cruciais que garantem a autonomia dos legisladores. 1.     O Mito da Proibição de Criar Despesas   Um dos argumentos mais difundidos pelo Executivo é o de que parlamentares não podem propor leis que gerem despesas para a administração pública. Esta afirmação é juridicamente im...

  O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promoveu um conjunto de propostas que podem redesenhar as regras das Eleições de 2026. Ao todo, foram divulgadas 12 minutas de resoluções que abordam desde ajustes no calendário eleitoral até mudanças na atuação das plataformas digitais, passando por critérios de financiamento de campanha e limites para a atuação de pré-candidatos. A partir desta semana, cidadãos, partidos, entidades da sociedade civil e especialistas podem enviar sugestões por meio de um formulário eletrônico disponibilizado pelo tribunal. As contribuições serão recebidas até 30 de janeiro. Encerrado o prazo, o TSE deve selecionar os pontos mais relevantes para discussão em audiências públicas previstas para ocorrer entre os dias 3 e 5 de fevereiro. Pela legislação eleitoral, o plenário da Corte tem até 5 de março do ano da eleição para analisar e aprovar o conjunto definitivo de normas que irá reger o pleito. Em 2026, os brasileiros irão às urnas para escolher presidente...

O Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) é uma inovação legislativa introduzida pelo PLP 192/23 , aprovado no contexto da reforma das leis de inelegibilidade (alterando a Lei Complementar nº 64/90 e a Lei nº 9.504/97) introduzido pela lei complementar 219/2025 que mudou silenciosamente, mas profundamente a forma como pré-candidatos e partidos podem planejar suas chapas. O que muda para pré-candidatos de 2026 com essa nova ferramenta, altera a forma como pré-candidatos e partidos podem planejar suas chapas. Para quem pretende disputar a eleição, o RDE não é apenas uma inovação. É um diferencial estratégico. Ele permite resolver problemas antes da fase de registro e transforma incerteza jurídica em previsibilidade política, não é apenas uma inovação. É um diferencial estratégico. Ele permite resolver problemas antes da fase de registro e transforma incerteza jurídica em previsibilidade política. O ciclo eleitoral de 2026 começou antes do que muita gente imagina... O ...

  O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou, nesta segunda-feira (19), uma proposta de resolução que pode alterar significativamente a dinâmica das campanhas eleitorais de 2026 . A minuta sugere que críticas ao desempenho da administração pública, mesmo quando impulsionadas financeiramente, não sejam classificadas como propaganda eleitoral antecipada negativa. Mudança no Entendimento Jurídico Atualmente, a legislação proíbe o uso de impulsionamento pago para a difusão de propaganda negativa  A nova proposta, elaborada sob a orientação do ministro Kassio Nunes Marques — que presidirá a Corte durante o pleito de 2026 — e da ministra Cármen Lúcia, introduz uma distinção crucial.  A crítica à gestão pública realizada por pessoa natural será permitida via impulsionamento pago, desde que não mencione as eleições nem contenha elementos relacionados à disputa eleitoral .  Continua vedado o impulsionamento que promova propaganda negativa direta contra candidatos, partid...