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TSE PROPOÊ FLEXIBILIZAÇAO DE CRITICAS PAGAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA 2026

 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou, nesta segunda-feira (19), uma proposta de resolução que pode alterar significativamente a dinâmica das campanhas eleitorais de 2026. A minuta sugere que críticas ao desempenho da administração pública, mesmo quando impulsionadas financeiramente, não sejam classificadas como propaganda eleitoral antecipada negativa.

Mudança no Entendimento Jurídico

Atualmente, a legislação proíbe o uso de impulsionamento pago para a difusão de propaganda negativa A nova proposta, elaborada sob a orientação do ministro Kassio Nunes Marques — que presidirá a Corte durante o pleito de 2026 — e da ministra Cármen Lúcia, introduz uma distinção crucial.

  •  A crítica à gestão pública realizada por pessoa natural será permitida via impulsionamento pago, desde que não mencione as eleições nem contenha elementos relacionados à disputa eleitoral.

  •  Continua vedado o impulsionamento que promova propaganda negativa direta contra candidatos, partidos ou federações5.

As medidas apontam riscos na implementalçao dessa "brecha" tais como:

  • Há o temor de que a medida permita o retorno de uma forma de financiamento privado de campanha difícil de rastrear pela Justiça Eleitoral.

  • Como ataques genéricos à administração seriam permitidos, a fiscalização terá dificuldade em distinguir entre a liberdade de expressão e redes de financiamento organizadas para minar instituições

  • O texto cita casos recentes, como campanhas de difamação contra o Banco Central e o uso de "campeonatos de cortes" por candidatos em eleições anteriores para turbinar audiência de forma remunerada.

  • Ainda que não seja uma norma aprovada, a questão é preocupante o que aguarda definições, e quais são os proxímos passos para a definição das regras é o seguinte: 3,4, e 5 de fevereiro (audiências públicas para receber sugestões da sociedade civil) e até 5 de maro prazo final para aprovaçao das normas que regerão a atuaçao da Justiça Eleitoral nas eleiçoes de 2.026.

Doutor José Carlos Cruz Advogado pos graduado em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral.

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