Pular para o conteúdo principal

TSE PROPOÊ FLEXIBILIZAÇAO DE CRITICAS PAGAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA 2026

 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou, nesta segunda-feira (19), uma proposta de resolução que pode alterar significativamente a dinâmica das campanhas eleitorais de 2026. A minuta sugere que críticas ao desempenho da administração pública, mesmo quando impulsionadas financeiramente, não sejam classificadas como propaganda eleitoral antecipada negativa.

Mudança no Entendimento Jurídico

Atualmente, a legislação proíbe o uso de impulsionamento pago para a difusão de propaganda negativa A nova proposta, elaborada sob a orientação do ministro Kassio Nunes Marques — que presidirá a Corte durante o pleito de 2026 — e da ministra Cármen Lúcia, introduz uma distinção crucial.

  •  A crítica à gestão pública realizada por pessoa natural será permitida via impulsionamento pago, desde que não mencione as eleições nem contenha elementos relacionados à disputa eleitoral.

  •  Continua vedado o impulsionamento que promova propaganda negativa direta contra candidatos, partidos ou federações5.

As medidas apontam riscos na implementalçao dessa "brecha" tais como:

  • Há o temor de que a medida permita o retorno de uma forma de financiamento privado de campanha difícil de rastrear pela Justiça Eleitoral.

  • Como ataques genéricos à administração seriam permitidos, a fiscalização terá dificuldade em distinguir entre a liberdade de expressão e redes de financiamento organizadas para minar instituições

  • O texto cita casos recentes, como campanhas de difamação contra o Banco Central e o uso de "campeonatos de cortes" por candidatos em eleições anteriores para turbinar audiência de forma remunerada.

  • Ainda que não seja uma norma aprovada, a questão é preocupante o que aguarda definições, e quais são os proxímos passos para a definição das regras é o seguinte: 3,4, e 5 de fevereiro (audiências públicas para receber sugestões da sociedade civil) e até 5 de maro prazo final para aprovaçao das normas que regerão a atuaçao da Justiça Eleitoral nas eleiçoes de 2.026.

Doutor José Carlos Cruz Advogado pos graduado em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

A SOGRA, A CUNHADA E OUTROS PARENTES PODEM SER INCLUIDOS EM AÇÃO POR FRAUDE.

 Prevê o Código Civil(aritgo 50) e artigo 28 do Código de defesa do Consumidor, permitem a extensão da responsabilidade patrimonial de parentes do devedor que são beneficiados, assim como outras pessoas, por abuso da personalidade juridica. Portanto, aquele que direta ou indiretamente se beneficiam do patrimonio, podem ser incluidos no polo passivo de um processo. Inclusive aqueles que manipulam situação juridica para beneficiarem entre sí, e que podem em caso de realação empresaria, responderem por sucessão por todos os debitos do devedor principal. Uma vez que o STJ e os TJs, afastaram a antiga tese de que o incidente seria mero ncidente processual. Hoje, prevalece o entendimento de que se trata de ação autôioma de responsabilização, o que inclusive justifica a condenação dos honorários e custas quando o pedido incidente é acolhido. E todo o que basta para a soluçao da lide quando envolver distuaçao distoante da realidade juridica, em que meios são utilizados para lesar e prejudi...
Postar um comentário
Leia mais

O Novo Código Eleitoral (PLP 112/2021): Uma Análise Detalhada das Propostas em Votação na CCJ do Senado

O cenário político e jurídico brasileiro encontra-se perante uma potencial transformação significativa no que concerne à legislação eleitoral e partidária. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral, está agendado para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira, 28 de maio. Esta proposta legislativa ambiciosa, composta por quase 900 artigos distribuídos em 23 livros, visa consolidar e modernizar um emaranhado de normas atualmente dispersas, representando um marco potencial para a democracia e o sistema eleitoral do país. A relevância desta votação transcende a mera organização legislativa. A aprovação e subsequente sanção do PLP 112/2021 são cruciais para que suas disposições possam ser aplicadas já nas eleições majoritárias de 2026, uma vez que a legislação eleitoral precisa estar em vigor pelo menos um ano antes do pleito, conforme o princípio da anterioridade eleitoral. O prazo limite para sançã...
Postar um comentário
Leia mais

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LIBERA PROCESSO QUE DISCUTE O DIREITO DO SEGUNDO COLOCADO NAS ELEIÇÕES ASSUMIR EM CASO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO, PRESIDENTE

VOZ DO POVO Barroso libera ação sobre novas eleições depois da cassação de mandato O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento a ação que questiona a previsão de novas eleições em todas as hipóteses de cassação do candidato eleito. Em ação direta de inconstitucionalidade, o PSD alega a inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela minirreforma eleitoral. O partido argumenta que a regra é inconstitucional por ferir o princípio da soberania popular. Segundo a legenda, o correto seria dar posse ao segundo colocado, nos casos de eleições em municípios com menos de 200 mil eleitores, quem deve assumir é o segundo colocado. Ao determinar que sejam feitas novas eleições, a minirreforma não permite o máximo aproveitamento dos votos. A ação também diz que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, tradicionalmente, só prevê novas eleições nos casos em que o pleito vai p...
Postar um comentário
Leia mais