Advocacia no Brasil

Em Ação Popular movida por José Roberto de Andrade - Ex-vereador na Cidade de Cajamar, a Justiça de Cajamar  através da decisão proferida pela Insigne Magistrada Douta Fernanda Henriques Gonçalves,  determina expedição de oficios a Prefeita Ana Paula Ribas conforme pedidos pleiteados no item " d" , de fls., 26 e 27,  e apesar de entender de qu e há indícios de autoria de atos de improbidade , tal situação não autoriza a imposição de medida demasiadamente rigorosa, sobretudo, considerando que se trata de afastamento de agente público no exercício de mandato eletivo etc. (nesse momento processual)  A partir da decisão terá a Prefeita o prazo legal para oferecer defesa, sempre, observadas as garantias fundamentais do processo,. O que em momento oportuno, que pode ser em audiência de conciliação, em que poderá novamente ser analisada a questão após entrega da defesa apresentada pela prefeita. decisão em anexo. Vistos.1. Acolho a manifestação...

O Advogado JOSÉ CARLOS CRUZ pleiteou junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, medida Liminar para ter acesso a inquéritos civis perante o Ministério Público de Cajamar, visto que é direito consolidado para o pleno exercício da profissão, o que afronta o Ministério Público a Lei 8.906/94 e a Lei 13.245/2016, principalmente descumpriu o Ministério Público Local a própria resolução de seu conselho superior, ( Resolução 107 , de autoria do conselheiro Walter de Agra Júni or,) e o  § 2º do artigo 7º da  Resolução CNMP 23/2007 , a qual disciplina procedimentos, no âmbito do Ministério Público no que se refere a inquérito civil. Conclui-se, que diante dos elementos fundamentais do Cidadão com proteção Constitucional, que é o exercício de Cidadania, não há que se falar em autorização legal para que o MPSP pudesse impedir o acesso aos autos por quem quer que seja, muito menos ao advogado, criando, instituindo, e majorando tributos, quando o Legislador não lhe autorizo...

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) quer igualar o tratamento protocolar entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. A proposta está em um projeto de lei apresentado por ele, que é advogado, mas não diz se os advogados deverão ser chamados de "vossa excelência" ou se os juízes é que serão tratados como "vossa senhoria" ou "doutor". O PL altera o artigo 6º do Estatuto d os Advogados, que passará a valer, se aprovado, com o acréscimo de um parágrafo com a seguinte redação: “aos advogados deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados e os membros do Ministério Público”. O parlamentar diz que o tema toca em um dos pontos mais sensíveis à administração da Justiça, que é a “equidade”. A justificativa do PL reproduz um artigo escrito pelo advogado Antonio Sólon Rudá, que defende a mudança do estatuto. “Não há falar em equidade quando o advogado é obrigado a dirigir-se aos magistrados e aos memb...

A partir desta quarta-feira (20) está proibida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral das Eleições 2016. Nesse aspecto, é importante destacar a diferença entre enquete e pesquisas eleitorais, uma vez que estas podem ser divulgadas até o próprio dia da eleição. Conforme a definição, enquete é a simples coleta de opiniões de eleitores sem nenhum controle de amostra e sem a utilização de método científico para sua realização. Esse tipo de consulta depende apenas da participação espontânea do interessado. Já a pesquisa eleitoral requer dados estatísticos realizados junto a uma parcela da população de eleitores, com o objetivo de comparar a preferência e a intenção de voto a respeito dos candidatos que disputam determinada eleição. Portanto, a divulgação de enquetes e sondagens em desacordo com as regras previstas na legislação é considerada um ilícito que pode ser punido com o pagamento de multa que varia de R$ 53 a R$ 106 mil. A multa está prevista no pa...

O ministro Luís Roberto Barroso indeferiu liminar por meio da qual o juiz Marcelo Testa Baldochi buscava suspender decisão do CNJ que determinou a abertura do processo administrativo disciplinar contra ele e determinou seu afastamento do exercício das funções junto à 4ª vara Cível de Imperatriz/MA. O magistrado é investigado por "reiterado comportamento arbitrário e abuso de poder". Em 2014,  deu voz de prisão  a dois funcionários da TAM por não conseguir embarcar em um voo que já estava com o check-in encerrado. No Supremo, o juiz questiona a validade do PAD aberto contra ele, sob o argumento de que o CNJ teria cometido ilegalidade ao avocar sindicância instaurada no TJ/MA na qual se apurava acusação de que ele teria cometido abuso de poder em benefício próprio. Sustenta que o órgão só poderia chamar para si processos disciplinares em curso, e não sindicâncias. Alega que o procedimento avocado não teria sido objeto de qualquer providência administrativa no TJ/MA...

A Polícia Federal deflagra, na manhã desta terça-feira (19), uma operação com objetivo de desarticular uma organização criminosa responsável por aplicar golpes na Caixa Econômica Federal e em diversas outras instituições financeiras na Bahia. Segundo a PF, só em 2013, foram constatados prejuízos superiores a R$ 10 milhões. A Operação Ali Babá atua nas cidades de Salvador, Feira de Santana, Seabra, Palmeiras, Monte Santo, Presidente Tancredo Neves e Remanso, todas na Bahia. Na  capital baiana, são cumpridos mandados no bairro de Pernambués, na Rua Thomás Gonzaga, em uma loja de material de construção, e na Rua Hilton Rodrigues, na Pituba. Operação é cumprida nesta terça-feira (19) em cidades baianas (Foto: Divulgação/ PF) Operação é cumprida nesta terça-feira (19) em cidades baianas (Foto: Divulgação/ PF) Cerca de 140 policiais federais cumprem 25 mandados de prisão, 10 preventivas e 15 temporárias; 28 mandados de busca e apreensão e quatro mandados de condução coercitiva. De acor...

Quatro vereadores perdem mandato por infidelidade partidária Na sessão desta terça-feira (12), os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassaram os mandatos de quatro vereadores do Estado, eleitos no pleito de 2012, devido à mudança de partido sem justa. Em todos os casos, a Corte julgou não restar comprovada nenhuma das hipóteses para a troca de agremiação sem perda do cargo, previstas no artigo 22-A da Lei nº 9.096/95, incluído pela Lei nº 13.165/2015. Confira os vereadores que perdem os respectivos mandatos com o julgamento: Nome Município Partido pelo qual foi eleito Decisão Maria Nadir Cardoso Coelho Andradina PT Votação unânime Helder de Rizzo da Matta Araraquara PPS Votação unânime Fabrício Antonio Roncolli Cândido Rodrigues PPS Votação unânime Gustavo Henric Costa Guarulhos PV Maioria de votos Houve determinação, ainda, de expedição de ofício às Câmaras Municipais para empossar os respectivos suplentes no prazo de 10 dias, contados da publi...