Advocacia no Brasil

Por  Pedro Canário Se aprovado do jeito que está, o chamado sistema do “distritão” vai encarecer a bolsa das contratações partidárias para as próximas eleições. É que a principal mudança desse sistema é acabar com o voto na legenda, ou na coligação, para que o voto seja no candidato, independentemente do partido. Portanto, de acordo com o  entendimento  do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, o distritão acaba com a punição de perda de mandato por infidelidade partidária. O sistema do distritão é polêmico entre cientistas políticos e especialistas em Direito Eleitoral. Ele acaba com o quociente eleitoral e desestimula as coligações partidárias irrestritas que o sistema eleitoral brasileiro atual criou. Mas não cria distritos, como o nome sugere. Pelo que foi aprovado na Comissão Especial para Reforma Eleitoral da Câmara, cada estado será um distrito — daí o nome “distritão”, em oposição ao sistema distrital, que divide os estados em regiões menores. Como a cand...

O juiz de Jundiaí, Jefferson Barbin Torelli, determinou nesta segunda-feira (22), a cassação do mandato da prefeita de Cajamar, Paula Ribas de Andrade, por abuso de poder econômico nas eleições de 2016. A vice de Paula, Dalete Oliveira, também perde o mandato. No despacho do magistrado é fixada multa de 5 mil UFIRs para as duas e para o marido de Ana Paula, o ex-prefeito da cidade, Toninho Ribas – que está preso por determinação do juiz da 2ª Vara Criminal de Jundiaí, Clóvis Elias Thamê. O Tribunal de Justiça do Estado negou habeas corpus para Toninho, para responder processo em liberdade, uma vez que o juiz criminal entendeu que provas poderiam “desaparecer” com a presença do marido de Paula na Prefeitura. O processo despachado nesta segunda-feira pelo juiz de Jundiaí julga improcedente denúncia contra Fernando Crus, do “Cajamar Notícias”, por veiculação de reportagens sobre a Prefeitura de Cajamar no período eleitoral. A denúncia que trata essa terceira cassação da ...

VOZ DO POVO Barroso libera ação sobre novas eleições depois da cassação de mandato O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento a ação que questiona a previsão de novas eleições em todas as hipóteses de cassação do candidato eleito. Em ação direta de inconstitucionalidade, o PSD alega a inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela minirreforma eleitoral. O partido argumenta que a regra é inconstitucional por ferir o princípio da soberania popular. Segundo a legenda, o correto seria dar posse ao segundo colocado, nos casos de eleições em municípios com menos de 200 mil eleitores, quem deve assumir é o segundo colocado. Ao determinar que sejam feitas novas eleições, a minirreforma não permite o máximo aproveitamento dos votos. A ação também diz que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, tradicionalmente, só prevê novas eleições nos casos em que o pleito vai p...

A ação controlada, meio de obtenção de prova que começou a ser usado na operação “lava jato” — segundo reportagem do jornal  O Globo  —, já foi considerada legítima pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Em 2011, os ministros concluíram que a prática difere do chamado flagrante preparado e pode ser divulgada “em prol da coisa pública”. Pela  Lei 12.850/2013 , a ação controlada consiste em “retardar a intervenção policial (...) para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações". Segundo reportagem do jornalista Lauro Jardim publicada nesta quarta-feira (17/5), a Polícia Federal conduziu sete ações desse tipo na “lava jato”, monitorando conversas e entregas de dinheiro em “parceria” com o empresário Joesley Batista — dono do frigorífico JBS, que negocia delação premiada. Malas e mochilas, por exemplo, tinham  chips  para rastrear o caminho de cerca de R$ 3 milhões que ter...

Irmã do senador Aécio Neves é presa pela Polícia Federal. Senador Aécio Neves foi afastado do cargo de Senador da República. Agentes da PF e do MPF foram ao apartamento de Andréa Neves em Copacabana, mas não a encontraram. Ela foi presa na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Operação também faz buscas em outros endereços ligados a Aécio pelo país. irmã e assessora do senador Aécio Neves (PSDB-MG), Andréa Neves, foi presa por agentes da Polícia Federal e do Ministério Público Federal na manhã desta quinta-feira (18) em Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em Minas Gerais. A casa de Andrea fica em um condomínio fechado em Nova Lima e uma fonte da Polícia Federal confirmou que a irmã do senador foi presa em casa. No Rio, um chaveiro foi chamado para os agentes cumprirem o mandado de busca e apreensão no apartamento de Andréa em Copacabana, na Zona Sul. Este imóvel pertenceu ao ex-presidente Tancredo Neves, avô de Aécio e Andréa.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (3) projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CCP) para acabar com os chamados “autos de resistência”. O texto, que segue agora para votação no plenário da Casa, determina que, em casos de morte violenta ocorrida em ações que envolvam agentes do Estado, sejam realizados a necropsia completa da vítima e um exame do local.  Para a relatora do texto, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), a medida, proposta pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Assassinato de Jovens, tem como objetivo evitar que policiais usem os autos de resistência para impedir ou dissimular a apuração de homicídios de jovens nas periferias do país.  “A aprovação do projeto vai ao encontro do que a CPI do Assassinato de Jovens apurou, denunciou e, infelizmente, vemos todos os dias nas ruas de nossas cidades. Como bem demonstrado pela CPI, os autos de resistência tratando, em especial da morte de jovens negros, são lavrados aos m...